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Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução ... devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele preceito constitucional. VII - Não o fazendo, nem directa, nem indirectamente, sofre a norma do n. 1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução ... devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele preceito constitucional. VII - Não o fazendo, nem directa, nem indirectamente sofre a norma do n. 1, alinea
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A desconformidade da lei delegada com a lei de delegação por
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 115 da Constituição da Republica; 5 - O artigo 40, n 2, da Lei Organica do Ministerio Publico, aprovada pela Lei n 47/86, de 15 de Outubro, abrange apenas ... conclusão anterior mantem-se valida, não obstante as alterações decorrentes da revisão constitucional e da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, consubstanciadas, sobretudo, nos artigos
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região
Relator: MONTEIRO DINIS
serviço extinto ou reorganizado, ou de parte dele, para os quadros dos serviços ou organismos que venham a absorver, integral ou parcialmente, aquelas atribuições, evitando-se deste modo ... transição do pessoal, nos termos expostos, para o quadro ou quadros dos serviços e organismos que absorveram, no todo ou em parte, as atribuições daqueles que foram sujeitos a medidas
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido ... Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente
Relator: VITAL MOREIRA
qual e idoneo para o efeito de fazer funcionar o sistema de fiscalização da constitucionalidade previsto nos seus artigos 277 e seguintes. III - A circunstancia de a norma desaplicada ... não e impeditiva da admissibilidade do recurso de constitucionalidade, ja que o regime de fiscalização da constitucionalidade nesta delineado deve ter-se por aplicavel tambem as normas anteriores ao inicio
Relator: VITAL MOREIRA
menos, desproporcionada) do direito a fundamentação, traduzindo-se, por isso, numa violação do regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias. VII - Mesmo que se entendesse que o regime dos direitos ... Dezembro, e repristinou o Decreto-Lei n. 356/79, não sanou a inconstitucionalidade organica daquele primeiro diploma
Relator: BRAVO SERRA
I - O direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2
Relator: MONTEIRO DINIS
Assembleia da Republica. II - Em relação a uma situação caracterizada como de inconstitucionalidade organica, não e possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente, na decorrencia das alterações entretanto introduzidas ... artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89 ser avaliada quanto a sua legitimidade constitucional, em função do parametro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvência, a suportar a remuneração e despesas em causa, por intermédio do respectivo organismo do respectivo Ministério (interpretação extensiva) – artº 9º, do Código Civil. IV) À mesma conclusão, aliás ... devendo entender-se que o caso deve ter uma solução jusnormativa (até por imperativo constitucional), que ele é análogo ao do administrador judicial e que a regulação daquele deve fazer
Relator: HENRIQUES GASPAR
108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento do princípio constitucional da autonomia das universidades, consagrou os diversos níveis em que se concretiza a autonomia, científica, pedagógica, administrativa e financeira ... organização interna das universidades, bem como o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas devem constar dos respectivos estatutos - reserva de estatuto; 3ª. Os Estatutos dos Serviços de Administração
Relator: VITAL MOREIRA
não e obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade ... Constituição, versão originaria, e artigo 168, n. 1, alinea n), versão actual), não e organicamente inconstituional por lhe preceder o artigo 55 da lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: ALVES CORREIA
judiciais, com exclusão dos outros elementos participantes da função jurisdicional e integrantes da "unidade organica" dos tribunais, como os magistrados do Ministerio Publico ou os funcionarios de justiça ... natureza administrativa e não como uma actividade materialmente jurisdicional, em termos de ser constitucionalmente legitima a atribuição por uma lei ou por um decreto-lei autorizado a um orgão não
Relator: LOURENÇO MARTINS
211/79 manda respeitar o que estiver estabelecido nas leis e regulamentos aplicaveis aos organismos que os abrirem, devera observar-se ainda nas Forças Armadas o que sobre essa tramitação ... Novembro de 1905, salvo na parte em que porventura se mostre incompativel com norma constitucional ou norma ordinaria especial; 3 - Nas aquisições de bens de tipo comum a Força Aerea
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais ... portaria 215/2012, de 17/07. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III - A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição