TRE
28/22.0GEMRA.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional
872 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como instituição social e juridica. IIV - Se se tomar como termo de comparação ... obedecer o respectivo exercicio. VIII - De um ponto de vista "material" tais condicionamentos respeitam um criterio de adequação e proporcionalidade, atento o necessario equilibrio entre o direito do filho
Relator: MONTEIRO DINIS
Orçamental. IV - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a sua apreciação ... qualquer tipo, mesmo de natureza legislativa, desde que razões imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecução dos negocios publicos
Relator: RIBEIRO MENDES
requerente não goza de qualquer tutela constitucional, não se podendo ancorar essa posição subjectiva no disposto no artigo 36º da Constituição, na garantia constitucional da propriedade privada, ou no princípio ... princípio da proibição da discricionariedade legislativa. III - Não existem, assim, fundamentos para considerar materialmente inconstitucional a norma que constitui objecto deste recurso, na dimensão interpretativa indicada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
material, ou à luz do artigo 62º, n.º 2, ou à luz do artigo 82º da Constituição. II - Trata-se portanto, e em qualquer dos casos, de matéria constitucionalmente
Relator: MESSIAS BENTO
normas interpostas, e que cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do "estalão" constitucional. V - Ja, porem, o caso de um decreto ... Constitucional, o mesmo acontecendo na hipotese de um decreto regulamentar violar, o decreto-lei regulamentado, em materia reservada a lei, ou na de um qualquer regulamento ilegal que ofenda materialmente
Relator: RAUL MATEUS
outro criterio quando esta em causa um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos ... Constitucional. A anterioridade tera assim de ser reportada a data do "conhecimento", e não a data da "decisão". Normalmente esse conhecimento advira da publicação da decisão do Tribunal Constitucional
Relator: Carlos de Castro Fernandes
matéria tributável e do tributo (cfr. o art. 77º da LGT), tendo-se como constitucionalmente adequada a fundamentação que respeite os mencionados princípios da suficiência, da clareza, e da congruência ... determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar
Relator: TELES PEREIRA
359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento, não pode essa prova decorrer do simples funcionamento de regras probatórias estruturadas ... defesa, desta feita na acção, dessa actuação anterior. V - É jurisprudência constante do Tribunal Constitucional o entendimento que a conformidade constitucional do artigo 456º, nºs
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
bancárias pode autorizar o seu levantamento. - Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos desde que lhe sejam superiores. - Justifica-se a medida excepcional da quebra do segredo ... bancário, por prevalência do interesse de acesso ao direito e da descoberta da verdade material, quando a prova dos factos, sem tal quebra, possa ficar seriamente comprometida e com isso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
isso fosse obrigado por lei ou por regulamento, resulta que esse trabalho prestado, porque materialmente idêntico ao que a lei equipara a trabalho docente extraordinário se prestado no âmbito ... ensino pré-escolar e do ensino básico, deverá ser remunerado, desde logo por imposição constitucional [artigo 13º e 59º nº1 alínea a) da CRP], como serviço docente extraordinário.* * Sumário elaborado
Relator: COSTA PEREIRA
Decreto nº 317/76 não pode considerar-se ferido de inconstitucionalidade material por não contrariar qualquer preceito ou princípio da Constituição da Republica; 2 - O mesmo diploma sendo um decreto regulamentar ... face do artigo 3º nº 1 a) 4º da Lei Constitucional nº 6/75 de 26 de Março, é ilegal por desrespeitar o regime decorrente do Parágrafo 6 do artigo 430º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sendo que por esta norma o legislador conformou o âmbito de proteção da garantia constitucional, dela excluindo restrições ao exercício de direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida ... Constituição) nem sequer pode reconhecer-se como direito fundamental em sentido material, no âmbito daqueles a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, da Constituição, sempre consagrados
Relator: Antero Pires Salvador
torna o Regulamento orgânica e materialmente inconstitucional. 3 . Afectando os ns. 2 e 3 do art.º 13.º Regulamento o direito à retribuição do trabalho e à irredutibilidade ... retribuição, bem como o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados, por consubstanciarem matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, são aquelas normas ilegais/inconstitucionais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: HENRIQUES GASPAR
tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito no artigo 13 da Constituição ... declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de qualquer norma da competencia do Tribunal Constitucional a Administração deve obediencia no disposto no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
atraves da violação de instrumentos juridicos internacionais, traduz uma inconstitucionalidade indirecta que ao Tribunal Constitucional não compete conhecer. II - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções ... arbitrio e a discriminação, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante (e, assim,irrazoaveis) ou assentes em categorias meramente subjectivas. Respeitados estes limites, o legislador goza
Relator: RAUL MATEUS
28/82 da de "pedido", no dominio dos processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade, e uma noção puramente formal, considerando-se como um so pedido aquele que e expresso ... requerimento. III - Mesmo que tal noção de pedido comporte ainda uma vertente material, o certo e que não se podera afirmar positivamente que, no caso em apreço, não existia qualquer
Relator: JOSÉ CRAVO
direito absoluto, podendo, pois, ter de ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, cuja tutela imponha o acesso a informações cobertas pelo segredo bancário. III -O dever de segredo ... ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respectivas empresas, visto estar em causa a restrição a um direito com assento constitucional. VI. Não se aplica o disposto no nº 3 do artº 39º do Acordo TRIPS ... Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), visto tal norma ter como âmbito material de aplicação a protecção de informação ou de dados apresentados como “condição para aprovar