TCANsó sumário
00314/07.9BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 51
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Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 51
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O Requerente, cidadão brasileiro, nada alegou no sentido de demonstrar ter
Relator: ALVES CORREIA
artigo 13, n. 1, da Constituição, tanto na relação interna como na relação externa. VIII - Ao nivel da relação interna da expropriação, isto e, comparando a posição juridica dos varios ... todos os casos foram privados de um bem que lhes pertencia por acto de autoridade e em todos eles lhes cabe o direito a correlativa indemnização. X - Ao nivel
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada ... sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição interna. VI. É neste contexto que tem que ser entendido o conceito de local de trabalho
Relator: JOSE CORREIA
fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, por isso se impondo a adopção ... saber se um destinatário normal, face ao "itinerário cognoscitivo e valorativo" constante do acto em causa, fica em condições de saber o motivo por que se decidiu num certo sentido
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento
Relator: CARLA OLIVEIRA
satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos ... prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada
Relator: MONTEIRO DINIS
caracteristicas da generalidade e abstracção. III - Na noção de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto ... forma de tratado quando se pretende uma disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements
Relator: ALVES CORREIA
para conhecer dos recursos que versem situações de contrariedade entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional de origem convencional. II - As normas questionadas do Decreto ... Tribunal Constitucional passou a ter competencia para conhecer da contraditoriedade de acto legislativo com convenção internacional, conforme o disposto na alinea i) do n. 1 do citado artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
depois, de tais montantes; ainda que tais actos se apresentem como opostos às instruções internas da mediadora. 3 - As esferas de aplicação ... responsabilidade objectiva (do art. 800.º/1 do C. Civil) da mediadora pelo acto do seu auxiliar/colaborador
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC
Relator: Dulce Neto
justifica a conclusão de que o Requerente não pretendeu reclamar graciosamente contra um determinado acto tributário. 2. Tem natureza de reclamação graciosa a peça apresentada junto da Direcção Distrital ... despesas contabilizadas como custos seja feita por qualquer prova documental, designadamente por documentos internos, desde que a veracidade da operação subjacente seja assegurada por outros meios de prova, pois
Relator: António Xavier Forte
Não posterga o princípio da igualdade , consagrado no artº 13º , da CRP , o acto que aplica , em igualdade de condições , a todos os conselheiros de embaixada que reúnem as condições ... A/98 , de 27-02 , qualifica o Regulamento do Conselho Diplomático como regulamento interno , aprovado pelo MNE , ( in casu , por despacho de 21-06-98 ) , não carecendo de publicação , por não
Relator: J.G.Correia
força do nº 1 do artº 258º do CSC, a renúncia é um acto receptício que só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário. Por isso que, para ... societária e que, na prática, se traduzem, respectivamente, nos poderes de decisão a nível interno no que concerne a todos ou parte dos sectores e em obrigar a sociedade perante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não respeitou a antecedência mínima de cinco dias, prevista no artigo 13º/1 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude, o que conduz à ilegalidade das deliberações tomadas na reunião ... reunião que aquela visava convocar, pelo que dúvidas não restam quanto à existência do acto final do procedimento, que se consubstancia nas deliberações tomadas na falada reunião.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não patrimonial. E, através da Lei 108/2001, com que se procurou adaptar o direito interno à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa ... qualquer das suas modalidades, o seu desiderato é atingir os comportamentos prévios ao acto de corrupção, antecipando a tutela penal para o acordo [acto do negócio] sobre o poder
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 82.º, n.º1 do DL 100/99
Relator: JOÃO LUIS NUNES
vaga e genérica, e muito menos que transforme tal afirmação numa ordem de serviço interna com o sentido de não serem adquiridos quaisquer artigos com figuras semelhantes ao XADREZ BURBERRY ... nome e no interesse da sociedade Arguida e tinha poderes para praticar o acto (vide ponto 13 (fls 448) da douta decisão recorrida); q) Em suma, e ressalvando o devido