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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
autor impugna um acto jurídico de execução sem saber licitamente da existência do acto exequendo. Mas, se conhecido o acto exequendo durante a lide, o acto impugnado não se torna ... autor tome conhecimento de actos administrativos de cuja validade dependa a existência ou a validade do acto já impugnado. Se este conhecimento ocorrer nos autos, o tribunal convida o autor
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Tendo sido assacados ao acto recorrido vários vícios que determinariam a sua nulidade ou anulabilidade e tendo a sentença recorrida conhecido de apenas um deles e em consequência julgado improcedente ... determinam a validade do acto recorrido, não sendo impugnada a posição assumida sobre alguma delas, quanto a essa o acto mantém a sua validade e por conseguinte continua a produzir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente ... apreciação da pretensão de adjudicação à autora face à constatação da validade da adjudicação operada pelo acto impugnado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Insolvência a deles fazer prova, de forma a demonstrar a validade do acto que resolutivo. Mas o impugnante também pode opor aos factos em que se funda a resolução "factos
Relator: MARIA CARDOSO
liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, sendo requisito de validade do próprio acto de liquidação, traduzindo-se, por isso, numa ilegalidade que constituía fundamento de impugnação ... impugnação qualquer ilegalidade, as quais respeitam a vícios que afectam a validade ou a existência do acto impugnado, prevendo-se alguns casos que podem ser objecto deste meio processual
Relator: José Gomes Correia
viesse a ser tomada no processo em causa, tal acto era provisório por natureza e a sua impugnabilidade contenciosa implicava uma directa produção de efeitos jurídicos externos que ele não ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não conduz à anulação do acto se, como no caso sucede, à Administração não restava outra alternativa que não fosse a de praticar o acto exactamente com aquele conteúdo, face ... aproveitamento dos actos administrativos. 3. O autor do acto impugnado em sede de recurso hierárquico não tem competência para decidir pela validade do acto, mantendo-o na íntegra, podendo apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade do acto tributário, visando a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: Tiago Miranda
tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido ... objecto do recurso de apelação consiste na validade e no mérito da decisão judicial que se pretenda impugnar, não no acto administrativo ou tributário ou na relação jurídica objecto
Relator: Dulce Manuel Neto
fundamentação do acto tributário impugnado existe um discurso justificativo, claro, congruente e suficiente para revelar o iter cognoscitivo e valorativo seguido, inexiste o vício de falta de fundamentação, independentemente ... eficácia do acto notificado e já não com a validade do acto em si, pelo que não pode determinar a anulação do acto tributário impugnado por vício de falta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
podiam ter sido tidos em conta pelo acto impugnado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo que não se pode aferir a validade do mesmo por fundamentos e elementos ... instância jurisdicional que averigua, no caso concreto da acção de impugnação judicial, a validade do acto de acordo com os pressupostos de facto e de direito que, no momento
Relator: Helena Lopes
Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico, nos termos da alínea b) do art. 173º do CPA, são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões respeitantes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
indeferido pelo acto judicialmente anulado. II) - É que em causa estava apenas aquilatar se as provas apresentadas à entidade demandada haviam ou não sido consideradas pelo acto de execução ... apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até optar por limitar-se a impugnar o acto administrativo e aguardar
Relator: João António Valente Torrão
matéria da responsabilidade subsidiária pela dívida impugnada não cabe na impugnação judicial, por não estar em causa qualquer vício do acto de liquidação, o mesmo sucedendo com a falta ... não com a validade do acto. 2. Justifica-se a utilização de métodos indiciários para fixação da matéria tributável se a sociedade de que o impugnante era gerente foi notificada
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentação do acto impugnado aduzida pelo Fisco, assentado no relatório de inspecção elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária de cujo projecto e conclusões a Impugnante foi notificada, face ao qual ... molde a com ela conformar-se ou impugná-la. IX) -Só a falta de fundamentação do acto é que afectava a sua validade. A irregularidade formal da notificação apenas pode
Relator: ANA PINHOL
conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. II.No processo ... tendo, em nenhum momento a impugnante apontado ao acto de liquidação qualquer vício invalidante, de modo a colocar em causa a sua validade, não se verifica qualquer efeito útil
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sobre as questões de facto impugnadas. II. Os vícios da notificação, nomeadamente a sua notificação, não são susceptíveis de afectar a validade do acto de liquidação, mas tão