TCASsó sumário
1350/17.2 BESNT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
45 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: CRISTINA FLORA
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: LUÍSA SOARES
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: CRISTINA FLORA
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... incumprimento de obrigações declarativas legitima que a determinação da base tributável da TSAM se faça com base em elementos fornecidos por outras entidades públicas à DGAV, nomeadamente a DGAE
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de
Relator: SUSANA BARRETO
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e
Relator: SUSANA BARRETO
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e
Relator: LUÍSA SOARES
I – Para efeitos da taxa de segurança alimentar mais, se o sujeito
Relator: LUÍSA SOARES
I – Para efeitos da taxa de segurança alimentar mais, se o sujeito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração
Relator: LURDES TOSCANO
Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do
Relator: Pedro Vergueiro
I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os
Relator: Pedro Vergueiro
I) Tomando por base a noção de procedimento tributário como o conjunto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
integre num grupo, que no seu conjunto utilize mais de 6000m2 , está sujeito à TSAM. III. A liquidação de TSAM é efectuada, em regra, com base na declaração do contribuinte
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais ... Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III - A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar