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Relator: MANUEL BARGADO
juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será ... qualitativamente para além do pedido, ou seja, desde que se mantenha dentro dos limites do nº 1 do art. 661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade ... sombra da sua eficacia e ainda pendentes. III - Afectando o juizo de inconstitucionalidade a validade das normas desde a sua origem, então ha-de ficar sem efeito o proprio acto
Relator: MANUELA FIALHO
contratação a termo não só tem que ser fundamentada, como, em regra, obedece a limites temporais definidos (artºs 129º e 131º do CT). II - A cessação de contrato de trabalho ... caducidade, transfigurando-a num despedimento ilícito. IV – A validade da declaração de caducidade está apenas dependente da circunstância de a declaração respectiva ser conforme ao que se dispõe no artº
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
esta cometeu e que devem conduzir à respectiva revogação. III- Improcede o recurso se o recorrente na sua alegação, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente impugnado, não fazendo ... recurso e nas respectivas conclusões, à decisão recorrida, e não repetir a arguição dos vícios do acto já invocados na acção, ou a argumentação relativa à validade do acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
força da sua prova fica dependente da validade da sua concreta realização, a qual deverá ocorrer de acordo com a respectiva regulamentação legal. III. A vistoria é um tipo ... iniciativa da parte, e sem obedecer à regulamentação legal, na medida em que se limita a constatar e a relatar uma situação factual colhida através de exame ocular
Relator: FERNANDO VENTURA
Ainda que centrada na pessoa do arguido no momento actual e na avaliação da respectiva capacidade de socialização em liberdade, ou seja, em considerações radicadas na prevenção especial, a decisão ... reacção penal responda adequadamente às expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada e assegure a protecção do bem jurídico afectado. Esse necessário balanceamento entre as finalidades
Relator: GONÇALVES PEREIRA
internacional; 9 - A simples recomendação de medidas conservatorias pode, ainda assim, suscitar dificuldades na respectiva execução; 10- Nestes termos, afigura-se que seria melhor aguardar o funcionamento do Centro ... sentido de que as decisões arbitrais não poderão apreciar a validade das normas gerais emanadas do Governo, limitando-se, eventualmente, a condenar o Estado em indemnização por prejuizos emergentes
Relator: RUI MACHADO E MOURA
não descriminada (competência genérica), enquanto os restantes tribunais, constituindo excepção, têm a sua competência limitada às matérias que lhe são especialmente atribuídas, o que significa que todas as acções ... 10550/14.6T8LSB - uma vez que, aquilo que estava em causa no respectivo apenso de reclamação de créditos era a existência (ou não) de um alegado crédito da sociedade (...) – Construção e Serviços
Relator: RAMOS LOPES
entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo ... juridicamente indiferentes (a sentença proferida na acção transitada não interfere com a existência e validade do direito do autor da segunda acção). III. Estando a realidade a retratar exposta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
modo como as propostas devem ser apresentadas não tiver qualquer efeito cominatório, no limite, bastará a entrega de uma folha com a explicitação irrepreensível do critério de adjudicação ... até que seja proferido o acto de adjudicação ou até que decorra o respectivo prazo de validade; I.2-não é admitido ao concorrente “mexer” ou alterar a proposta durante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem como limite temporal justamente aquele encerramento da discussão em 1.ª instância. II. Não sendo o direito de preferência e a respectiva ... contrato, quando exigível» (bold apócrifo), e não que fique desde logo assente a sua validade e eficácia, o que poderá inclusivamente integrar o objecto próprio da lide. IV. Pese embora
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto ... aposição de visto prévio por parte do Tribunal de Contas, situação que determina a respectiva ineficácia absoluta do contrato, ao abrigo do artigo 45.º, nº 4 da Lei Orgânica
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório ... propriedade sobre o dinheiro anteriormente apreendido, o interessado não pode ser privado da respectiva titularidade por força dos poderes típicos dessa relação real, pois o proprietário goza de modo pleno
Relator: RUI PEREIRA
indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público; h) Interpretação, validade ou execução de contratos; i) Enriquecimento sem causa; j) Relações jurídicas entre entidades administrativas ... como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, era preciso alegar os respectivos pressupostos [a existência de facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos], algo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título ... credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
propriedade e então impõe-se averiguar se nesse momento foram respeitados todos os limites imposto designadamente os respeitantes à unidade de cultura e à proibição de encravamento de prédios ... fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. VIII- Conforme resulta expressamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
antes do trânsito em julgado da decisão final, tal requerimento mantém a sua validade no prazo após o trânsito que veio a decorrer por falta de impugnação da decisão; I.1-n ... deverá receber, divide-se o limite previsto no número 1 do artigo 32.° por cada um deles de acordo com a proporção do respectivo vencimento - artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
crédito em causa. II - No contrato de crédito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão ... causa subjacente, precisamente, o incumprimento, pelo ora Embargante, desse contrato (pressupondo, por isso, a respectiva validade). V - Efectivamente, a livrança, em função dos princípios cambiários da literalidade e abstracção
Relator: RIBEIRO MENDES
dominio do direito constitucional. Elas contem os parametros normativos fundamentais que estabelecem os limites de validade da legislação autorizada. IV - Em materia de legislação laboral, as organizações dos trabalhadores devem ... ocorrer a cessação do contrato de trabalho e apos ter sido emitido o respectivo aviso previo, ainda que em detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo
Relator: Rogério Martins
irrelevante a eventual falta de isenção das testemunhas quando o respectivo depoimento, na parte pertinente, se limita a corroborar o que resulta da prova documental. IV – Os meios adequados para ... disciplinar, nada tem a ver com a decisão sancionatória, pelo que não afecta a respectiva validade