51 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eugénio Sequeira
fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto ... activo mobilizado corpóreo por força da sua privatização mas não autoriza que quanto a certo exercício, essa reavaliação tenha efeitos fiscais em sede de amortizações e reintegrações a reportar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
notificado para o exercer, e de facto, apresenta requerimento onde expõe a sua resposta sobre o projecto de conclusões enviado, que é analisado pelas entidades competentes, e só depois ... informação do competente organismo comunitário (OLAF), que a informa e fundamenta da falsidade de certos certificados AGRIM utilizados perante a Alfândega nacional; 3. O pedido de reenvio prejudicial para
Relator: Cristina dos Santos
através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido de um certo conteúdo, onde está incluído outro acto do mesmo órgão dirigido a um outro conteúdo não ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra. 4. Um acto deve sempre adequar-se aos seus fundamentos
Relator: José Gomes Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III)- Fundamentar o acto tributário ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. IV)- Assim, o acto tributário tem de ser sustentado
Relator: Gomes Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III)- Fundamentar o acto tributário ... premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. IV)- Assim, o acto tributário tem de ser sustentado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
extemporaneidade da apresentação de alegações aperfeiçoadas ou mesmo a falta de resposta a tal despacho de aperfeiçoamento, não determina, sem mais, o não conhecimento do recurso na parte afetada, carecendo ... situações excecionais, por forma a acautelar a tutela adveniente de conhecimento ulterior de certos e determinados elementos, potencialmente, relevantes, alargando-se, em conformidade, o prazo regra disponibilizado por lei para
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
processo de impugnação apenas são admitidos dois articulados (PI e resposta), não havendo lugar a réplica: (se esta for admissível é o articulado em que, face ao disposto no artigo ... norma de natureza substantiva e inovadora e só tem aplicação para o futuro, sendo certo que a data da ocorrência do facto tributário é a de 10/6/88 e a entrada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada, não se mostram satisfeitos os requisitos ... decisão que vier a ser proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada, não se mostram satisfeitos os requisitos ... decisão que vier a ser proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência
Relator: ANÍBAL FERRAZ
certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória, quando, é certo, se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa ... invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. 9. Assim, o despacho impugnado nesta acção, porque proferido em 11.5.2007, não respeitou
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manutenção consubstancia um prejuízo superior para o interesse público. II – É certo que os requisitos legais exigidos pelo regime jurídico do levantamento do efeito suspensivo automático, com a alteração legislativa ... patente que o arrastamento do presente procedimento concursal determinaria uma potencial ausência de resposta eficaz relativamente à prossecução dos interesses públicos em causa por parte do Estado. Acresce
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processo de execução da sentença de anulação permite concretizar, assim, certos efeitos de direito que. numa fase declarativa, poderiam ser definidos antecipadamente através de acção autónoma (acção de condenação ... recorrente nesse sentido. IX) – Todavia, apesar de a Administração ter praticado determinado acto em resposta ao requerimento do particular, o conteúdo desse acto não satisfaz, total ou parcialmente, a pretensão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
base na notificação dos emitentes de meios de pagamento (e nas suas respostas) que os SIT elaboraram um mapa de apuramento das vendas ... quantificação directa e exacta de elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, sendo certo que, não é o facto de a Administração se socorrer de elementos de que disponha reveladores
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias ... interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais, sendo certo que o fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado ou da verificação
Relator: LINA COSTA
preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz; IV - De qualquer modo só ocorrerá nulidade da sentença recorrida ... fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto de aquela também ter sido
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
perdas ou do reconhecimento de proveitos, não estamos neste caso perante um facto certo, realizado, mas perante uma avaliação de um risco de determinado ativo perder valor. II - A desconsideração ... factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
vale por dizer que, tal atuação é atribuível ao Estado Português. XXXI - É certo que, não se ignora a exigência de que seja conferida, pelo ministro da tutela, a outorga ... procedimento destinado a consumar a arbitragem, nomeadamente, a tentativa de conciliação e a resposta dada ao requerimento apresentado pela exequente para efeitos do art.º 182.º do CPTA
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pelos seus estatutos; II - Sem prejuízo de o requerimento inicial e a resposta serem os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ... defesa por exceção do réu ou à pronúncia quanto a documentos juntos na resposta; III - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tribunal se fundou e ainda, os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente, com indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto quando produzida ... decisão de proibição de comercialização e distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência. IV. É certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal, mormente o docente ... enriquecimento sem causa, é passível de conhecimento pelo Tribunal ad quem, sendo a resposta positiva. VII. In casu, inexiste uma relação contratual que legitime o enriquecimento do Recorrido