Pesquisa jurídicaTogaAI

262 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 68/2025/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação

  2. DR-I

    Portaria n.º 64/2025/1

    vigor do contrato coletivo entre a APM-RedeMut — Associação Portuguesa de Mutualidades e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação — SINAPE e outro, publicado ... 82/2017, de 9 de junho, o requisito naquela previsto relativo à representatividade da associação de empregadores outorgante no setor deixou de ser critério para a ponderação da emissão de portaria

  3. DR-I

    Portaria n.º 61/2025/1

    vigor do contrato coletivo entre a APM-RedeMut — Associação Portuguesa de Mutualidades e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação — SINAPE e outro, publicado ... 82/2017, de 9 de junho de 2017, o requi- sito naquela previsto relativo à representatividade da associação de empregadores outorgante no setor deixou de ser critério para a ponderação

  4. DR-I

    Portaria n.º 216/2024/1

    Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade

  5. DR-I

    Portaria n.º 66/2024

    Portaria n.º 66/2024 de 20 de fevereiro Sumário: Portaria de extensão

  6. DR-I

    Portaria n.º 65/2024

    oposição, o projeto da presente portaria já previa a exclusão dos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela federação, o que se mantém na presente extensão. A APM-RedeMut — Associação Portuguesa ... lado, esclarece-se que o regime em vigor não exige ou estabelece critérios de representati- vidade dos outorgantes de contrato coletivo para a emissão de portaria de extensão. Com efeito

  7. DR-I

    Lei n.º 8/2024

    Lei n.º 8/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  10. DR-I

    Portaria n.º 310/2023

    força de portaria de extensão do mesmo. Sobre o argumento relativo à falta de representatividade da CNIS, remete-se para o que já foi dito anteriormente quanto à argumentação ... defesa dos interesses das instituições nela filiadas. Por outro lado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS alega ter convenção coletiva própria celebrada

  15. DR-I

    Portaria n.º 180/2023

    Federação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas — FNOP e o Sindicato Nacional dos Traba- lhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB deduziram ... regulamentação coletiva de trabalho não negociais, não existem elementos disponíveis que permitam aferir a representatividade entre as diversas organizações coletivas do trabalho e ponderar as circunstâncias que a justifiquem

  19. DR-I

    Portaria n.º 58/2023

    prossigam as mesmas atividades. Para tanto alega, em síntese, que: i) Tem uma representatividade no setor maior que a associação de empregadores outorgante; ii) O direito de autonomia coletiva ... negociado; v) Apresentou uma proposta negocial ao sindicato outorgante da convenção objeto de extensão; Quanto à maior representatividade da oponente no setor de atividade, tal facto, a verificar-se, não

  20. DR-I

    Portaria n.º 61/2023

    prossigam as mesmas atividades. Para tanto alega, em síntese, que: i) Tem uma representatividade no setor maior que as associações de empregadores outorgantes; ii) O direito de autonomia coletiva ... negociado; v) Apresentou uma proposta negocial ao sindicato outorgante da convenção objeto de extensão; Quanto à maior representatividade da oponente no setor de atividade, tal facto, a verificar-se, não