Portaria n.º 313/2023

Portaria n.º 313/2023 de 16 de outubro Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Mutuali- dades Portuguesas e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros. Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros O contrato coletivo e suas alterações em vigor entre a União das Mutualidades Portugue- sas e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de abril de 2020, n.º 31, de 22 de agosto de 2021, e n.º 15, de 22 de abril de 2023, abrangem as relações de trabalho entre as associações mutualistas filiadas na União das Mutualidades Portuguesas que exerçam a sua atividade no território nacional e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes. A União das Mutualidades Portuguesas requereu a extensão do contrato coletivo às relações de trabalho entre associações mutualistas não filiadas na União outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nele previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra- dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos últimos elementos atualmente disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal, que se reporta ao ano de 2021. De acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), direta e indiretamente, 279 trabalhadores a tempo completo, excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 92,5 % são mulheres e 7,5 % são homens. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 54 TCO (19,4 % do total) as remunerações devidas são superiores às remunerações convencionais enquanto para 225 TCO (80,6 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 5,8 % são homens e 94,2 % são mulheres. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 7,2 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 9,8 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial e que se assiste a uma diminuição das desigualdades. As condições de trabalho previstas no contrato coletivo e as suas alterações entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de abril de 2020, e n.º 31, de 22 de agosto de 2021, foram objeto de extensão, respetivamente, através da Portaria n.º 144/2020, de 18 de junho, e n.º 35/2022, de 14 de janeiro, também publicadas no BTE, n.º 24, de 29 de junho de 2020, e n.º 2, de 15 de janeiro de 2022, no território do continente, às relações de trabalho entre as associações mutualistas não filiadas na união outorgante que prossigam as atividades reguladas pela conven- ção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas, sem regulamentação coletiva negocial aplicável, com exceção das associações mutualistas filiadas na APM-RedeMut — Associação Portuguesa de Mutualidades, por oposição desta, com os fundamen- tos previstos nas portarias emitidas. Em sede de oposição à emissão de portaria de extensão, o  Diário da República, 1.ª série N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 14 critério da exclusão das associadas representadas pelas associações sindicais ou associações de empregadores oponentes baseia-se, nomeadamente, no direito de associação dos trabalhadores e empregadores e no direito da autonomia negocial das oponentes em matéria de regulamentação coletiva, conferidos por lei e pelas Convenções n.º 87.º e 98.º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas por Portugal. A exclusão das associações mutualistas filiadas na APM- -RedeMut do âmbito das anteriores extensões do presente contrato coletivo teve por fundamento o direito de defesa dos interesses das suas associadas em matéria de regulamentação coletiva de trabalho, no pressuposto de que a oponente fazia uso da capacidade para a negociação de contrato coletivo aplicável às instituições nelas filiadas, de acordo com o disposto no artigo 93.º-A do Decreto- -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, que aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Porém, constatando-se, supervenientemente, que a APM-RedeMut não adquiriu capacidade para celebrar contrato coletivo aplicável às suas associadas, nos termos do artigo 93.º-A do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, e que, consequentemente, não goza de autonomia negocial coletiva idêntica às associações de empregadores, promove-se a emissão de nova extensão sem a exclusão das associadas na APM-RedeMut porquanto não lhe assiste o direito de defesa dos interesses das suas associadas em matéria de regulamentação coletiva nos termos conferidos pela lei e pelas Convenções n.º 87.º e 98.º da OIT às organizações de representação coletiva de empregadores e trabalhadores com capacidade para celebração de convenção coletiva de trabalho. Com efeito, conforme já referido, para que as uniões, federações e confederações de IPSS possam ser consi- deradas entidades com capacidade para celebrar contrato coletivo é necessário que manifestem essa vontade. No caso, não se vislumbra nos estatutos da APM-RedeMut tal competência nem ocorreu facto que a evidencie verdadeiramente: a celebração de contrato coletivo. Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promoveu-se a publica- ção do projeto de portaria de extensão, manifestando-se a intenção de proceder ao alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo e das suas alterações em vigor a todas as relações de trabalho tituladas por associações mutualistas não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as associações mutualistas. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 20, de 29 de maio de 2023, ao qual a APM-RedeMut — Associação Portuguesa de Mutualidades deduziu oposição à emissão da portaria de extensão do contrato coletivo às relações de trabalho estabelecidas pelas suas associadas alegando, em síntese, que: i) Encontra-se a negociar o seu próprio contrato coletivo; ii) É a associação mais representativa do setor mutualista; iii) Goza de capacidade negocial própria resultante do artigo 93.º-A do Decreto- -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro; iv) não existem, nem são invocadas, circunstâncias sociais e económicas que justifiquem a portaria de extensão do contrato coletivo da União das Mutualidades, nem foram aferidas as condições previstas na RCM n.º 82/2017, de 9 de junho. O argumento no sentido de que a existência de processo negocial com vista à celebração de contrato coletivo impede a emissão de portaria de extensão para as relações de trabalho estabe- lecidas pelas associadas da APM-RedMut não tem qualquer fundamento legal nos artigos 514.º e 515.º do Código do Trabalho, que regulam a admissibilidade da emissão da portaria de extensão. Acresce que a existência de um processo negocial não constitui uma evidencia inequívoca de que as partes cheguem a acordo sobre a celebração de contrato coletivo. E na verdade, constata-se que em procedimentos de extensão de convenções anteriores a APM-RedMut vem alegando idêntico argumento, pelo menos desde 2020, sem lograr a celebração de contrato coletivo. Ademais, atento o disposto no artigo 484.º do Código do Trabalho, a entrada em vigor de um IRCT negocial afasta a aplicação, no respetivo âmbito, de anterior IRCT não negocial, pelo que a eventual celebração o contrato coletivo pela oponente terá o efeito preconizado pela lei na presente extensão. Quanto ao argumento no sentido de que a extensão não pode ser emitida porque a União das Mutualidades Portuguesas não é a associação mutualista mais representativa do setor, não colhe. O regime em vigor não exige ou estabelece critérios de representatividade dos outorgantes de contrato coletivo  Diário da República, 1.ª série N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 15 para a emissão de portaria de extensão. Com efeito, com a revogação da RCM n.º 90/2012, de 31 de outubro, e subsequentes alterações e, entrada em vigor da RCM n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017, o requisito da representatividade da parte empregadora subscritora da convenção deixou de ser critério para a ponderação da emissão de portaria de extensão. Quanto ao argumento de que a APM-RedMut tem capacidade idêntica à conferida por lei às associações de empregadores, nos termos do artigo 93.º-A do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, também não colhe. Conforme já referido, para que as uniões, federações e confederações de IPSS possam ser consideradas entidades com capacidade para celebrar contrato coletivo é necessário que manifestem essa von- tade. No caso, não se vislumbra expressamente nos estatutos da APM-RedeMut tal competência nem ocorreu facto que a evidencie verdadeiramente: a celebração de contrato coletivo. Conse- quentemente, não pode ser reconhecida como entidade com autonomia negocial em matéria de regulamentação coletiva, idêntica à conferida por lei às associações de empregadores. Relativa- mente ao argumento no sentido de que não existem, nem são invocadas, circunstâncias sociais e económicas que justifiquem a portaria de extensão em apreço, nem foram aferidas as condições proferidas na RCM n.º 82/2017, de 9 de junho, não procede, porquanto, foi devidamente explanado e fundamentado na nota justificativa do projeto de portaria de extensão, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 20, de 29 de maio de 2023, as circunstâncias sociais e económicas que a justificam, incluindo a análise dos indicadores previstos na referida RCM, segundo os dados constantes do apuramento do relatório único/quadros de pessoal atualmente disponíveis. Concretamente, a extensão da atualização das remunerações terá impacto em, pelo menos, 80,6 % dos TCO atualmente abrangidos, representando um acréscimo de 7,2 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 9,8 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Acresce-se que a redução do leque salarial e o decréscimo entre os rácios dos percentis de desigualdade calculados promovem melhores níveis de coesão e igualdade social. Com efeito, no caso, entre os 225 TCO com remunerações devidas inferiores às convencionais, 94,2 % são mulheres. Pelo que, ponderadas tais circunstâncias, concluiu-se que a extensão do contrato coletivo e das suas alterações em vigor promovem a uniformização das condições mínimas de trabalho e de concorrência no setor mutualista. Neste contexto, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, justifica-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo e das suas alterações em vigor a todas as relações de trabalho tituladas por associações mutualistas não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condi- ções mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as associações mutualistas. Considerando que a convenção coletiva tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. Considerando que as anteriores extensões emitidas não são aplicáveis às relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores filiados no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP, no Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e em sindicatos representados pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, pela Federação Nacional de Professores — FENPROF e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Socais — FNSTFPS, por oposição das referidas associações sindicais, mantém-se na presente extensão idêntica exclusão. Considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede- -se à ressalva genérica do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança  Diário da República, 1.ª série N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 16 Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de abril de 2020, n.º 31, de 22 de agosto de 2021, e n.º 15, de 22 de abril de 2023, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre as associações mutualistas não filiadas na união outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das pro- fissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre as associações mutualistas filiadas na união outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes 2 — A presente extensão não é aplicável às relações de trabalho em que sejam parte trabalha- dores filiados no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP, no Sindicato Nacional dos Técni- cos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e em sindicatos representados pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, pela Federação Nacional de Professores — FENPROF e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS. 3 — A presente extensão não é aplicável às relações de trabalho que no mesmo âmbito sejam reguladas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, de acordo com o artigo 515.º do Código do Trabalho. 4 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º São revogadas: a) A Portaria n.º 144/2020, de 18 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2020, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2020; b) A Portaria n.º 35/2022, de 14 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 15 de janeiro de 2022. Artigo 3.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2 — As tabelas salariais e cláusulas de natureza pecuniária em vigor previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2023. O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 11 de outubro de 2023. 116948355  Diário da República, 1.ª série N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 17 I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963