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Relator: MARIO TORRES
183/80, de 4 Junho, apenas se aplica quando as habilitações exigidas no "Regime do Pessoal dos Serviços do Ministerio da Habitação e Obras Publicas" (hoje, Ministerio do Equipamento Social), aprovado ... vigor do Decreto-Lei n 183/80 ja exigia como habilitação minima, tal como Regime do Pessoal aprovado por este diploma, a posse do curso geral do ensino secundario ou curso
Relator: COELHO DA CUNHA
nº204/98, de 11 de Julho estabelece o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
regime legal estabelecido pela Lei n.º 169/99 definiu nos mesmos moldes, quer o regime jurídico do pessoal do gabinete dos Presidentes da Câmara e Vereadores, quer do pessoal ... para efeitos de aposentação, de um regime legal muito mais favorável que o art. 51º, n.º 4 do EA não permite ao pessoal dos membros do Governo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual ... termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado
Relator: Antero Pires Salvador
Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual ... termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado
Relator: Antero Pires Salvador
Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual ... termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual se regia e rege a CGD, o regime disciplinar a que estão sujeitos os trabalhadores da Caixa subordinados a um regime de funcionalismo público passou a ser o decorrente ... 693/70 e o Decreto n.º 694/70 e quanto ao regime do pessoal da CGD e respectivo regime disciplinar, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo legal, apenas
Relator: TAVARES DA COSTA
esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ... altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim, afirmar-se que o artigo unico do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de pessoal fora dos quadros em regime de prestação eventual de serviços por prazo não superior a 6 meses, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82 ... Outubro; 6 - Nestes termos, e sem prejuizo de serem conferidos ao pessoal em regime de prestação eventual de serviços, bem como aos assalariados e restante pessoal eventual, a aquisição
Relator: ISABEL ROCHA
I – No regime de casamento da comunhão de adquiridos, é bem comum
Relator: Helena Ribeiro
Aposentações, e estabeleceu-se como imperativa a inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual
Relator: VITAL MOREIRA
A/82, de 29/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84 repos em vigor o regime ... Disciplina Militar dispõe sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da noção de legislação de trabalho
Relator: Magda Espinho Geraldes
introduziu alterações ao DL 73/90, de 06.03, mormente no respeitante aos regimes de trabalho do pessoal médico, tendo sido extinto o horário de trinta e cinco horas semanais, em regime ... regulou, transitoriamente, o direito de opção por parte de tal pessoal, de se manterem em tal regime ou de optarem por qualquer um dos regimes de trabalho previstos no nº3
Relator: Rui Pereira
artigo 17º do citado DL nº 427/89, de 7/12, o recrutamento de pessoal em regime de contrato administrativo de provimento, ou seja, aquele em que pretende que uma pessoa não ... serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública, obedece a regras mais flexíveis do que o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração
Relator: RAMALHO PINTO
legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. II – Segundo o artº 3º deste Regime, a relação ... jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrato de pessoal” reveste-se de duas modalidades: o contrato administrativo
Relator: FREDERICO BRANCO
necessidades permanentes dos serviços”. II – Nos termos do artigo 4º do citado DL, o pessoal sem vínculo jurídico adequado que, em 10-1-96, desempenhasse funções correspondentes a necessidades permanentes ... encontrassem em situação irregular, em face do que se não poderia aplicar o referido regime
Relator: Almiro Simões Rodrigues
Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se ao pessoal docente, em tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo ... Abril; 5- Assim, também o pessoal docente, a tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, da Universidade Católica Portuguesa está sujeito ao regime de protecção social previsto no Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo de organização do trabalho próprio do regime de dedicação plena, mostra-se incompatível com o estatuto remuneratório inerente a tal regime. 13.ª — A Direção-Geral da Saúde constitui ... direta do Estado são exercidos no regime de isenção de horário de trabalho, de acordo com o artigo 13.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública do Estado
Relator: Luís Armando Bilro Verão
públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira ... regime de dedicação exclusiva, o qual apenas poderá ser substituído, no caso de opção do docente nesse sentido, pelo regime de tempo integral, não podendo o pessoal docente de carreira