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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte, do Código de Processo Civil). 4. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento é a única fonte de rendimentos do seu agregado familiar, o requerente ... prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, na ena unitária de cinco
Relator: CATARINA JARMELA
termos de direito se pode apurar se o artigo 38º, do Regulamento Disciplinar da PSP, é inconstitucional, o que é suficiente para se concluir que a procedência da acção principal
Relator: Xavier Forte
Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectiva integração gradual no sistema unitario; 4 - Os Serviços Sociais da GNR e da PSP, criados respectivamente, pelos Decretos-Leis n 42793 e 42794, ambos de 31 de Dezembro ... Constituição e na Lei da Segurança Social; 5 - O Cofre de Previdencia da PSP, cujos Estatutos foram aprovados e mandados por em execução pela Portaria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto numa messe da PSP de refrigerantes com um valor total de cerca de 1€, atenta até a ausência ... crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou bens no valor total de cerca de 1€, os quais foram entretanto recuperados, não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena ... disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já criminalmente condenado pela intermediação e venda reiterada de tabaco com fuga ... interesse público. 4 – Efetivamente, face à gravidade dos factos imputados ao requerente, Agente da PSP, e que conduziram à sua condenação criminal, transitada em julgado, considera-se que, devidamente ponderados
Relator: Helena Canelas
53/2007, de 31 de agosto) compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens ... litígio ou conflito de natureza dita privada, sempre a Polícia de Segurança Pública (PSP) deverá atuar, sempre que assim se revele necessário, com vista à garantia da manutenção da ordem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
atenuados pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar ... prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por crimes graves, em concreto
Relator: Frederico Macedo Branco
cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa ... tenha candidatado. 2 - Efetivamente, não resulta da lei que um agente da PSP esteja impedido de prestar provas de concurso a que se tenha candidatado em virtude de se encontrar
Relator: CABRAL BARRETO
subchefe da PSP Alberto Reis Cunha prestou serviço na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), em regime de requisição, nos termos do paragrafo 1 do artigo ... 560/75, de 2 de Outubro, a sua "pensão provisoria" deve ser paga pela PSP; 5 - A situação de Reis Cunha na CRPQF a partir da data em que foi desligado
Relator: MARGARIDA BACELAR
243/2015, de 19 de Outubro determina a aplicação aos agentes da PSP, enquanto órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do CPP, é também verdade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
penal clássico, como sucede no caso concreto de ameaça dirigida propositadamente a agentes da PSP em exercício de funções e fardados, em que o arguido proferiu as seguintes expressões: “Amanhã
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Em consonância com o disposto no artigo 9.º do Código
Relator: FERNANDO PINA
resulta que não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo, elementos da PSP que sejam entre si cônjuges. II - Sendo a autuante e a testemunha indicada “no auto ... notícia” agentes da PSP casados entre si, e tendo participado numa ação de fiscalização de trânsito em conjunto, o “auto de notícia” lavrado estaria ferido de nulidade, bem como todos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Em consonância com o disposto no artigo 9.º do Código
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
Relator: MARIO TORRES
A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Da interpretação do n 2 do artigo 69 da Lei n