Tribunal Central Administrativo Norte
00059/22.0BEVIS
- Data
- 2024-10-25
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA PSP
- FURTO QUALIFICADO E OUTROS ILÍCITOS; DEMISSÃO DO AGENTE POLICIAL; ESTATUTO DISCIPLINAR DA PSP
- NÃO RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA
- NÃO VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
- IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR
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