444 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. IV. Demonstrado que o valor
Relator: RUI A.S. FERREIRA
maneira a permitir à autoridade requerida (AT de Portugal) analisar criticamente a imprescindibilidade e proporcionalidade da medida a adotar, tendo em conta o Direito nacional e o dever de cooperação ... provas necessárias por outros meios menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos os depósitos efetuados
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
avaliação deve refletir a situação económica-financeira do mercado imobiliário. 3 – O princípio da proporcionalidade é um limite à liberdade de escolha da Administração quando a sua atuação é determinada ... pela utilização de poderes discricionários. 4 – Viola o princípio da proporcionalidade o ato que fixa o valor patrimonial tributário num montante desadequado face ao valor de mercado do terreno para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
imagem de impunidade permissiva que transmitiria. II - Se é verdade, no que respeita à proporcionalidade da pena, que não podemos perder de vista que estamos perante um agente policial ... aplicação da pena expulsiva, a violação designadamente dos princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora do princípio da separação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente aos quais está a tendencial ... proporcionalidade custo/prestação (princípio da equivalência). VI - Não decorrendo, per se, do regime da TRIU em questão que a mesma seja desproporcional, cabe ao sujeito passivo alegar e provar factualidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
quanto à entidade adjudicante ou contraente público, tal não implica violação do princípio da proporcionalidade, por se revelar a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
segurança das premissas que sustentam essa interferência) - aplicando o princípio ou máxima metódica da proporcionalidade jurídica - e das suas fórmulas do peso. II – No caso presente, a afetação ... não é o que resulta da aplicação ao caso da máxima metódica da proporcionalidade; e que, assim abrigado no artigo 37º da Constituição, o contra-interessado não preencheu
Relator: SOFIA DAVID
agravantes; IX – No âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade ... manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
presença e de todos os danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não devem ser excessivas ... dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: NUNO COUTINHO
democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação ... proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público, nem origina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação ... outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não devem ser excessivas ... dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: Teresa de Sousa
Será violado o princípio de proporcionalidade, se face às circunstâncias do caso concreto, for de entender que a conduta da Administração se mostra desproporcionada, por não estar comprovada razão ... conduta da Administração os princípios gerais da actividade administrativa, da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, tinha o tribunal, com vista a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva
Relator: A. S. Pedro
não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso quanto ... curso. 4. Também não enferma do vício de violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também, da interpretação fixada pelo TJUE que o operador económico ... impedimento. XX. Esta asserção encontra arrimo, fundamentalmente, nos princípios da concorrência e da proporcionalidade, como decorre explicitamente da Jurisprudência do TJUE vertida nos Acórdãos Meca, proferido em 19/06/2019 no processo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5° n° 2 do CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: - adequada ... necessária - «necessária ou exigível (por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado)»; - proporcional (em sentido estrito) - «proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público
Relator: Cristina Santos
confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5º nº 2 CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: - adequada - "apta ... necessária - "necessária ou exigível (por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado) ; - proporcional (em sentido estrito) - "proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público
Relator: VITAL LOPES
requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
ponderação de todos os interesses em jogo, para que seja assegurado o princípio da proporcionalidade na tomada de decisão sobre a adoção da providência, constatando-se, assim, que os pressupostos