1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte ... fiscalização concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data do conhecimento e não a data da decisão. IV - O recurso de constitucionalidade interposto na moldura dos artigos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sucessiva arguição de nulidades contra acordãos do Tribunal Constitucional, em requerimentos que não foram atendidos por não identificarem por forma minimamente intelegivel e de forma fundamentada qualquer vicio da decisão ... obstar ao transito do acordão do Tribunal Constitucional que decidiu a reclamação para ele interposta. II - A faculdade concedida no processo civil pelo artigo 720 do respectivo Codigo e aplicavel
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitui jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional que a fiscalização de constitucionalidade tem apenas por objecto normas juridicas e não ja decisões judiciais em si mesmas consideradas ... requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e assim inteiramente ineficaz por não ter ocorrido durante o processo
Relator: TAVARES DA COSTA
ordem judiciaria a que pertence o tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados ... proceda ao julgamento dos seus responsaveis no mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não ser viável e adequado realizar uma automática transposição para o domínio do processo constitucional do regime ... constante dos artigos 688º e 689º do Código de Processo Civil. II - Em primeiro lugar, porque a reclamação, em processo constitucional, é apreciada pelo próprio Tribunal Constitucional, em secção
Relator: RAUL MATEUS
28/82, em materia de recursos de constitucionalidade, o direito processual civil e meramente subsidiario do direito processual constitucional; isto e, o Codigo de Processo Civil so havera de ser chamado ... Tribunal Constitucional - dai a utilidade do recurso. XI - E, assim, admissivel recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do juiz que admitiu recurso interposto para a Relação em processo sumario
Relator: MONTEIRO DINIS
cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem de outros requisitos indispensaveis a sua admissibilidade, que a questão de constitucionalidade da norma ou normas controversas haja sido suscitada
Relator: MONTEIRO DINIS
Seria de todo inconveniente que o Tribunal Constitucional afrontasse jurisprud:ncia pacifica dos Tribunais judiciais relativa a questões meramente processuais. II - Constitui jurisprud:ncia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça ... termos do disposto no artigo 646, n.6, do Cºdigo de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n.402/82, de 23 de Setembro, não ha recurso para esse Tribunal dos acordãos
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O acordão recorrido deu por verificada a nulidade ... alinea a), do Codigo de Processo Penal de 1987, nulidade essa que prejudicou as restantes invocadas, pelo que não aplicou a norma cuja constitucionalidade vem impugnada. III - Mesmo
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
Relator: MARIO AFONSO
I - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo sido suscitada durante o processo de forma idonea e processualmente adequada, a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma, implicita ou explicitamente assinalada, que tenha depois vindo ... aplicada na decisão sob recurso, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não tendo o recorrente suscitado durante o processo a constitucionalidade de qualquer norma nem tendo a decisão em recurso aplicado norma cuja constitucionalidade tivesse sido suscitada por aquele, não estão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6
Relator: MESSIAS BENTO
Suscitar a questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado ... haja disposto de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade; III - O Tribunal Constitucional dispõe apenas de competencia para conhecer da constitucionalidade de normas, e não de decisões judiciais
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: ANTONIO VITORINO
força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever
Relator: TAVARES DA COSTA
Seja porque, no concreto caso, estão em causa, como objecto do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Não foi suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de uma