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Relator: CARDOSO DA COSTA
daquela comunicação. II - Entre tais requisitos conta-se o da regularidade da representação dos partidos politicos por quem se apresenta a subscrever, em seu nome, as comunicações relativas a constituição ... possuirem os seus subscritores a qualidade e os poderes que alegam relativamente aos partidos politicos a que pertencem, pode o Tribunal socorrer-se dos registos que nele se guardam relativos
Relator: TAVARES DA COSTA
denominação do Partido Social Cristão, a inclusão do vocabulo "cristão", directamente relacionado com determinada religião, seja individualizadamente considerado, seja formando um lixo sintagmatico com "social", denota utilização constitucionalmente interdita ... evitar lesão na boa fe dos cidadãos e assegurar condições de transparencia na participação politica destes, de modo a afastar quaisquer juizos de confundibilidade com religiões ou igrejas, do mesmo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo ... Abril, na parte em que revoga a alinea e) do artigo 9 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, que concedeu aos partidos politicos o beneficio da isenção
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
palavra "sigla", confundindo-se com a "designação" do proprio partido. III - Acresce, por ultimo, que sendo iguais a denominação - Politica XXI - e a sigla - Politica XXI - não se verifica aqui
Relator: MONTEIRO DINIS
conjunto de direitos e obrigações que são inerentes a especifica natureza dos partidos politicos. II - Assim, considera-se inserida na gama dos direitos tutelados pela regra da reserva absoluta ... norma que concede isenção de preparos e custas judiciais aos partidos politicos desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria e, alem
Relator: TAVARES DA COSTA
Consistindo a alteração do simbolo do partido ora apresentada no diferente grafismo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a acção de extinção judicial de partido politico (artigo 103, n. 3, alinea c), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... elas se pretende obstar. III - O direito de os cidadãos constituirem partidos politicos e de, atraves deles, concorrerem democraticamente para a formação da vontade popular e da organização do poder
Relator: RIBEIRO MENDES
Tendo sido observados todos os presuspostos exigidos por lei para a anotação
Relator: SOUSA BRITO
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão ... modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o respeito pelas disposições estatutarias aplicaveis a simbologia
Relator: MONTEIRO DINIS
impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla ... simbolo não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos politicos ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos seus direitos e regalias, incluindo ... lugar relativa aos direitos dos partidos da oposição. II - A norma instituidora da reserva de competencia absoluta em materia de associações e partidos politicos, para alem de abranger tanto
Relator: MARIO AFONSO
partidos. II - A capacidade juridica dos partidos são aplicaveis subsidiariamente as disposições do Codigo Civil sobre pessoas colectivas, nomeadamente sobre associações. III - A representação dos partidos politicos rege-se pelas ... Não tendo o signatario do requerimento de registo de nova grafia do simbolo do partido politico, ao qual não incumbe a representação deste, feito prova de ter sido mandatado para
Relator: COSTA MESQUITA
natureza especifica da forma de associação que e o partido politico justifica a existencia de um estatuto especial quanto a requisitos de constituição que, porventura, seria restritiva do direito ... constituir outras formas de associação. II - A limitação ao direito de constituir partidos politicos posta pela exigencia de a inscrição ter de ser requerida, pelo menos, por cinco mil cidadãos
Donativos a Partidos Políticos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
letras do simbolo, e da sua comparação com as denominações, siglas e simbolos de partidos politicos ja legalizados (artigos 51, n. 3, da Constituição, e 5, n. 6, do Decreto ... deferir-se o pedido de inscrição no registo proprio do Tribunal Constitucional requerido pelo Partido Renovador Democratico
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte legitima para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão que admitiu a candidatura de lista da APU a eleição de orgãos autarquicos o partido politico que previamente reclamou dessa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de pagamento de custas judiciais. II - Esta legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos
Relator: MARIO AFONSO
representação dos partidos politicos aplicam-se , com as necessarias adaptações , as normas do Codigo Civil referentes as pessoas colectivas , competindo , por isso , aos estatutos definir quer os orgãos do partido
Relator: MARIO DE BRITO
Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel