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Relator: MARTINHO CARDOSO
documento falso quando o agente forja, na íntegra, um documento que não existia, ou seja, o agente fabrica um documento que não existia desde a sua origem. 3. Há falsificação ... documento quando o agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime de falsificação de documento
Relator: Pedro Vergueiro
Existindo informações diferentes sobre aquilo que esteve na origem do seu procedimento, impunha-se não só esclarecer a situação pela positiva, informando o contribuinte daquilo que levou ... mesmo modo, continua a não ser claro se houve “informações pareceres, documentos…” que tenham dado origem à instauração da acção inspectiva, o que significa que a AT terá de informar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
nulidade da citação deste, efetuada na ação declarativa pelo Tribunal de origem, sem os respetivos documentos estarem redigidos ou acompanhados de uma tradução numa língua que esse demandado compreenda ... 805/2004, tem direito a requerer uma revisão da decisão junto do Tribunal de Origem, nomeadamente quando tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior
Relator: Moisés Rodrigues
especificadas ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não comprovadas documentalmente. II – Estando devidamente documentadas as despesas com os pagamentos de ajudas ... àquelas a qualificação de despesas de carácter confidencial, por ser conhecida a sua natureza, origem e finalidade. III – O desconhecimento dos beneficiários desses pagamentos, não implica a confidencialidade das despesas
Relator: LUCAS MARTINS
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ... própria designação indica, não é especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo não documentadas por natureza. 5. No que concerne às despesas indocumentadas e confidenciais
Relator: ANA PINHOL
não existe prova documental, embora não haja ocultação da sua natureza, origem ou finalidade. III. As despesas não documentadas são sujeitas a tributação autónoma
Relator: Dulce Neto
natureza, origem e finalidade, razão por que são, por natureza, não documentadas. 2. Encontrando-se demonstrado e documentado que o contribuinte suportou encargos com a aquisição de cheques-auto através ... despesa e permite surpreender a respectiva natureza, origem e finalidade, esses encargos não podem ser qualificadas como confidenciais ou não documentadas e, por isso, não são susceptíveis de tributação autónoma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Membros, impõe-se que o tribunal do Estado-Membro de origem envie o ofício, a petição inicial, os documentos que a instruem, os Anexos I e II daquele Regulamento devidamente ... notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força probatória dessa certidão é aferida pelo direito interno do Estado-Membro de origem. 4- Assim
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
causa (5.000 euros) estava emitido em nome do arguido. Perante estes dados, os documentos de fls. 41/42 e 34 do exame pericial apenso (incluindo um recibo de 5.000 euros), cujo ... 129º do CPP não contempla. [8] O documento de fls. 690, de autoria e origem ignorada, não teve relevo probatório. [9] Pois o crime de peculato ainda pode
Relator: ANA PINHOL
ónus não se mostra cumprido, face à ausência de elementos documentais (registos contabilísticos) que revelem a origem, a finalidade e dos movimentos financeiros evidenciados nas contas bancárias
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... fotocópia certificada pela arguida não colide com a sua natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição, também
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de certidão requerida pela representada do Requerente respeitante aos documentos da despesa por conta da rubrica 01.001.01.00.00, levará a que a mesma fique a saber, ou fique a conhecer ... fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos, por não estarem em causa documentos que contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas
Relator: MARCO BORGES
decisões proferidas por qualquer autoridade à qual o Estado de origem tenha cometido poder jurisdicional, desde que o documento regulador dos interesses privados em presença, ainda que de natureza administrativa
Relator: Ana Paula Santos
Tributária na declaração de rendimentos apresentada pelos contribuintes que tenham origem na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte dos próprios sujeitos passivos são correcções técnicas. * * Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. Por sua vez, as despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte ... dirá que devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essência, indocumentadas. 8. O contrato de locação financeira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. Por sua vez, as despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte ... dirá que devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essência, indocumentadas. 13. É entendimento da jurisprudência
Relator: JORGE CORTÊS
Perante a invocação da existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem ... despesa «não especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não documentada
Relator: Aníbal Ferraz
produz correcção da matéria colectável declarada por motivo de considerar que facturas documentam custos, em IRC, não correspondentes a operações reais, competindo-lhe reunir e demonstrar factos que, interpenetrados ... consequentemente, não incorreu nos custos veiculados, ficticiamente, por tais documentos. 5. Em casos do género, situando-se a origem da emissão das questionadas facturas no outrem, com quem o contribuinte
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo ... processo do “tribunal de origem” (fundamento de recurso admissível pelo art. 38º do Regulamento). Sendo, portanto, de admitir que a recorrida junte documentos às alegações com vista a fazer prova
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
têm que ser apresentados documentos que comprovem a residência efectiva, não se mostrando suficientes documentos que atestem o cancelamento da residência no país de origem. IV - O conceito que decorre