TCASsó sumário
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Relator: Cândido de Pinho
I- A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da competência
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Relator: Cândido de Pinho
I- A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da competência
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
norma de direito (seja ela de direito substantivo, seja de direito processual); logo, a violação de norma que determina o pressuposto processual é oficiosamente cognoscível pelo que, independentemente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas que são por natureza, conferem quaisquer direitos individuais e concretos. 3. Para o reconhecimento ... importância que lhes foi recusada, verifica-se a excepção inominada de impropriedade do meio processual, conducente à absolvição do réu da instância - a excepção dilatória inominada prevista no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A decisão ou "resolução" de recusa de visto do Tribunal de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 188 do Codigo Penal e uma norma penal em
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas juridicas, cabendo por inteiro ao tribunal da causa a resolução de questões relativas ao "iter" processual ... salvo quando nelas estiver enxertado um juizo de constitucionalidade (ou legalidade) acerca de determinada norma processual
Relator: CORREIA PINTO
judicial segundo as regras de experiência e livre convicção do julgador), ela é uma norma processual compreendida no âmbito material do princípio afirmado no artigo ... contraprova. E só esta norma releva, quando o novo diploma, afectado por inconstitucionalidade orgânica, na parte em que disciplina matéria de natureza processual penal, mantém quanto ao mais a disciplina
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio, o meio e momento processual adequado para suscitar a questão de constitucionalidade, uma vez que a aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material da decisão, não sendo ... oportunidade de o fazer antes, ou em que o poder jurisdicional, por força de norma processual especifica, não se esgote com a decisão recorrida. O Tribunal tem considerado
Relator: RUI PEREIRA
decisão que declare a incompetência. III – No fundo, são razões de celeridade e desburocratização processual que justificam a opção consagrada no nº 2 do artigo 14º do CPTA, por contraposição ... 289º, nº 2 e 493º, nº 2, todos do CPCivil, pois quando exista norma processual administrativa capaz de cobrir com a sua previsão uma situação de processo administrativo, essa norma
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A norma processual do art.941º do Código de Processo Civil pressupõe a existência de fontes, v.g., normas convencionais ou legais, que imponham a obrigação de prestar ... qualquer dúvida sobre os dados que pretende ver esclarecidos; - Não configura má-fé processual a leve negligência na qualificação jurídica dos factos em apreciação
Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
processual em 1.ª instância, em obediência ao princípio do dispositivo, por não existir norma processual que excepcione a dedução de tal pretensão à semelhança da pretensão inicial objecto
Relator: João Conde Correia dos Santos
pode significar uma vontade inequívoca de excluir o poder diretivo da exigência de uma norma processual penal prévia e adequada. Embora de forma não tão clara, a mesma lógica dual ... assim (ou seja, se os poderes de direção estivessem sujeitos à existência de uma norma processual), o legislador teria certamente fixado outros limites à hierarquia para além daqueles que estão
Relator: FERNANDA PALMA
norma do nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para se poder concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma em crise ... integram a referida reserva de lei. Ora, é evidente que estamos perante uma norma processual, reguladora da prática de acto processual, no âmbito do processo administrativo. Portanto, não respeita seguramente
Relator: PEDRO LIMA
exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e enquanto dever ... escopo do artigo 330.º, n.º 1, do C.P.P., como de qualquer norma processual, é de ordenar, regular, os termos ordinários do processo em moldes que os assegurem, daí
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Penal. t) Artigo 18° do RGEU. 8. Sentido em que deveriam ser interpretadas as normas indicadas pelo Tribunal: No que concerne aos artigos 13°, 20º e 32 da Constituição ... porquanto legal, processualmente cabível nos termos do art. 340.º do CPP. VII- Igualmente com tal despacho, o Tribunal “a quo” se exclui da sua obrigação processual de investigar autonomamente
Relator: TOMÉ BRANCO
chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe sobre um meio de prova que é mais favorável ao arguido ... mais favorável não se restringe à lei penal substantiva, devendo ser alargado às normas processuais penais de natureza substantiva, ou quase substantiva
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor de norma especial no confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover ... permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação
Relator: CHANDRA GRACIAS
suas posições e pronunciarem-se sobre a pretensão contrária; foi-lhes dada a oportunidade processual de juntar requerimentos probatórios; foram notificados e puderam responder à tomada de posição do Ministério ... cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança. IV. Uma das dimensões
Relator: RICARDO SILVA
penal o disposto no n.° 6, do art. 698.°, do Código de Processo Civil, norma segundo a qual, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são ... casos. IV – A norma do artigo 411º, do Código de Processo Penal não carece de qualquer integração nem entra em contradição com qualquer outra norma processual penal, pois define