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Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador - al. b). XII - A lei admite a transferência do local de trabalho quando motivos de interesse da empresa o exijam, ou seja, o artº 194º afirma o princípio ... justificada pelo interesse da empresa (devendo este requisito ser apreciado em termos objectivos, ou seja como um interesse de gestão) e que a mudança do local de trabalho não cause
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência; IV – É considerado centro dos interesses principais o local em que o devedor exerce
Relator: FERNANDA PALMA
I - A necessidade de defender e preservar a qualidade de vida e
Relator: PAULO REIS
deixar de ser entendido como um direito fundamental à prossecução dos interesses dos compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social ... inócuas para a requerente, na medida em que contendem necessariamente com os interesses dos compartes da Comunidade Local dos Baldios de ..., servindo, além do mais, para conferir maior seriedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Estado-Membro em que se situa o centro de interesses principais do devedor e considera que este é “o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus ... exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade principal, salvo se essa atividade principal tiver sido
Relator: FONTE RAMOS
terrenos baldios, podendo inclusivamente recorrer às vias judicias e constituir mandatário para defesa dos interesses legítimos da comunidade relativamente a estes baldios», não faz sentido considerar-se que o órgão ... recurso a juízo pelo conselho directivo para defesa de todos os direitos e interesses da comunidade local relativos aos correspondentes imóveis comunitários, bem como dos direitos da comunidade de compartes
Relator: Hélder Vieira
função dos vários tipos de via – art. 27º-1 C.E. - visam genericamente proteger o interesse de circulação com segurança dos vários utentes em atenção à respectiva localização ou características ... superior ao limite máximo instantâneo em abstracto estabelecido para a localidade interferiu com o círculo de interesses que a norma limitativa da mesma visa proteger. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Helena Canelas
artigo 12º nº 3 daquele regime jurídico, nos casos de revogação com fundamento no interesse público da exploração ou segurança aeroportuária, os titulares das licenças são indemnizados pelo montante ... deslocalizado, no período da sua vigência ou respetiva prorrogação, para outro local, por razões de interesse público. VII – Nesse caso só relevarão para o efeito as despesas de investimento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A decisão camarária da remoção de uma habitação de canídeo causador
Relator: VÍTOR AMARAL
exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos ... Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse geral da população de uma autarquia local que cabe acautelar, mas aquela específica propriedade imemorial em modo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas
Relator: Helena Ribeiro
funcional de cedência de interesse público. 2-Os trabalhadores requisitados em empresa municipal que aquando da transição para a modalidade jurídico-funcional de cedência de interesse público, operada ope legis ... previstos na lei. 4- A sujeição dos trabalhadores da administração local na situação jurídico- funcional de cedência de interesse público em empresa municipal, a um horário de trabalho
Relator: ACÁCIO NEVES
interesses principais dessa sociedade se situe em Portugal; b) Caso a sociedade estrangeira, com sede no estrangeiro e com estabelecimento em Portugal, tenha o seu centro de interesses fora ... 295º do ClRE); d) Existe a presunção de que o centro dos interesses principais corresponde ao local da sede estatutária
Relator: GONÇALVES PEREIRA
quaisquer avaliações previas podendo, todavia, a Camara proceder, na defesa dos seus interesses a vistoria do local para, ao receber o documento que titula a renuncia, fiscalizar a conformidade
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado ou autarquias locais não se proponham aplica-los em obras de interesse publico geral ou local, e 2 - Não sejam novamente aplicados no estabelecimento industrial
Relator: Frederico Macedo Branco
jornalista diretor de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia de freguesia incorre em situação de conflito de interesses, com violação de deveres decorrentes de normas legais ... público dos poderes em que se encontra investido enquanto eleito local, do dever de não patrocínio de interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, no exercício das suas
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
para fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local, é um prazo peremptório, dado o interesse manifestado pelo legislador em implementar rapidamente o SIADAP à Administração Local, independentemente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
público ou que tal caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação de um interesse coletivo. II- Estando em causa um caminho cujo leito é privado importa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Públicos de Interesse Municipal”. II- Nos termos do Anexo I do apontado Regulamento do P.D.M. do Município de Oliveira de Azeméis de 1995, por “Equipamentos públicos de interesse municipal reconhecido ... entre outras realidades, o seguinte: “(…) A Câmara Municipal declara manter o interesse municipal na instalação do CITV no local pretendido. A Câmara Municipal irá criar todas as condições para acolher
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de