Tribunal Central Administrativo Norte
O prazo consignado no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20.6, para fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local, é um prazo peremptório, dado o interesse manifestado pelo legislador em implementar rapidamente o SIADAP à Administração Local, independentemente das dificuldades práticas que pudessem surgir.* * Sumário elaborado pelo Relator
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