Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 36/1952
- Data
- 1952-05-21
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
Sumário
A reversão, para os proprietarios expropriados, de bens desafectados do dominio publico dos caminhos de ferro so pode verificar-se quando: 1 - o Estado ou autarquias locais não se proponham aplica-los em obras de interesse publico geral ou local, e 2 - Não sejam novamente aplicados no estabelecimento industrial da CP.
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