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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade, porquanto, compulsados os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência, constata
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
apreciação da falta de título executivo e, a ineptidão do requerimento executivo por ininteligibilidade do pedido. Por serem questões de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora
Relator: ALDA NUNES
ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade. II - Sobre a autora recai o ónus de expressar a sua vontade no processo de forma que possa ser facilmente apreendida pelas demais
Relator: SOFIA DAVID
nulidade decisória por ininteligibilidade, por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando existir uma violação grave
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil. 4. Esta ineptidão pode ser sanada, nos casos de falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, se for deduzida oposição - n.º3 do artigo 186º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ininteligibilidade da sentença, prevista como causa de nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que do respetivo texto não se retire um discurso minimamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para
revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT
revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT
Relator: JOSÉ LÚCIO
falta total (não a escassez) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. A petição inepta não se confunde com uma peça simplesmente
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta de não se saber o que aí se determina
Relator: HELENA CANELAS
I - Nos termos do disposto no art.º 303.º do Código
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão
Relator: PAULA RIBAS
Nem todas as ações reais se podem definir como ações de reivindicação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- É nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e
Relator: MANUEL BARGADO
I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão no requerimento de
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade prevista no alínea c) do nº1. do artigo 615º
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Na providência cautelar de arresto é imprescindível, independentemente do grau de
Relator: Rosário Pais
I - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos do disposto no artigo 659º nº 1 alínea a