TCASsó sumário
66/12.OBEBJA
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. Resulta do artº 80º do EA que, como à Recorrente lhe
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Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. Resulta do artº 80º do EA que, como à Recorrente lhe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma ... artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II-O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico da CESE, por violação do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma ... artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II - O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da CESE, por violação do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma ... artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II - O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, por violação do artigo
Relator: Gomes Correia
Governo não operou qualquer alargamento dessa competência, mas concretizou, através de uma definição normativa, um tipo de "créditos equiparados aos do Estado". III- O Decreto-lei nº 272/81, de 28/9 ... constitucionalmente legítimo pois concretiza, preenche, explicita um conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica. IV- A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº
Relator: JOSÉ CORREIA
C.I.R.C. d) -Por fim, quanto ao quarto pressuposto, que se liga à reprovação normativo -sistemática da vantagem obtida (cfr.art°.63, n°.2, do C.P.P. Tributário), o comportamento da A. revela ... ária, deve ser operada em conformidade com a Constituição, sob pena de declaração da inconstitucionalidade da mesma, nomeadamente devido à violação do disposto no art°.103, da Constituição da República
Relator: José Gomes Correia
Governo não operou qualquer alargamento dessa competência, mas concretizou, através de uma definição normativa, um tipo de "créditos equiparados aos do Estado". VII- O Decreto-lei nº 272/81, de 28/9 ... constitucionalmente legítimo pois concretiza, preenche, explicita um conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concluir não assistir razão aos recorrentes, os quais propugnam uma interpretação estritamente literal do normativo do nº2 do artigo 50º do RJFD, sendo correcta a sustentada pelo TAD na decisão ... fixado, as Associações Territoriais. IX) - E também não se nos afigura que é formalmente inconstitucional, por violação da reserva de lei consagrada no artigo
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Regulamento aditou ao regime uniformizador e nacional constante de norma legislativa um comando normativo inovatório, com eficácia externa, criando a sujeição a um termo final, necessário, no ato administrativo ... subjetivas das empresas interessadas. VIII – Pelo que o art. 10º do Regulamento cit. é inconstitucional na parte em que fixa um termo à autorização municipal regulada no Decreto
Relator: Cristina Santos
Tribunal Constitucional, é de entender que o art" 13º do CPT não sofre de inconstitucional idade - cfr. Acórdão do TC n" 328/94 de 13.4. 2. Na fixação das causas ... insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais" -' o legislador lançou mão de um conceito normativo indeterminado. privado de definição específica, daí que, na sua aplicação ao caso concreto, sobressaia sempre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por violação dos princípios da culpa e da presunção ... refere à violação de deveres por parte desta, a transcrever diversos normativos, concretamente
Relator: Cristina dos Santos
efeitos de invalidação da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral retroagem ao momento da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (artº 282º nº 1 CRP). 2. Além ... nulidade relativa em razão da perda de validade e cessação de vigência dos normativos ao abrigo dos quais foram praticados
Relator: José Gomes Correia
concluir-se tem de concluir-se que todas as dividas discriminadas no normativo do artº 233º do CPT são cobradas pela administração fiscal através desta forma processual. V- Para ... citado artigo). VII- Neste contexto o TT é competente, não se verificando a qualquer inconstitucionalidade do artº 1º do DL 235/88. VIII- A alegação da recorrente de nada ter adquirido
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Portugal no estrangeiro, ou pessoal orgânico ou dependente de missões militares OTAN, é inconstitucional por violação do artigo 112°, n°5 e 7 da CRP, conjugado com o princípio ... /86-X e o despacho conjunto n°A-220/86-X não são actos normativos regulamentares, mas actos gerais concretos e impugnáveis, em que os seus destinatários são, em cada momento, identificáveis
Relator: Gomes Correia
principio da congruência significa que deve haver consonância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo. A adopção de fundamentos que por contradição não esclareçam concretamente ... graduação da coima entre um mínimo e um máximo, não há qualquer Inconstitucionalidade da norma em causa. IX)- Não pode falar-se em abuso de direito quando a Administração Tributária
Relator: TERESA DE SOUSA
procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. E, a previsão deste normativo não constitui a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo ... acto administrativo; III - Ora, tendo em atenção os vícios imputados no requerimento inicial (inconstitucionalidades formal e material do art. 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12) e a contestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 12. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios e moratórios destinam ... este essencialmente previsto no citado artº.22, nº.8, do C.I.V.A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/7, sendo que em nenhum destes textos legais se faz qualquer referência
Relator: Cristina Santos
tribunal Constitucional, é de entender que o artº 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade - cfr. Acórdão do TC nº Í28/94 de 13.4 in Diário da República, II Série ... créditos daqueles. 3. Perante o problema da aplicação à hipótese vertente do conceito normativo de inexistência de culpa na insuficiência matrimonial (artº 13º CPT) e as cláusulas gerais
Relator: Eugénio Sequeira
como medida acessória, apenas tem lugar se preenchidos todos os pressupostos previstos no respectivo normativo se entender que a mesma deve ter lugar; 3. No caso de utilização de veículo ... seus concretos pressupostos, a avaliar pelo juiz caso a caso, não sofre de inconstitucionalidade, por tal perda não constituir um efeito automático da condenação na coima