Pesquisa jurídicaTogaAI

156 resultados

  5. DR-I

    Decreto n.º 6/2025

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre

  11. DR-I

    Decreto n.º 29/2023

    Membros de uma missão diplomática ou posto consular» são os funcionários do Estado acreditante que exercem funções numa missão diplomática ou consular ou numa missão junto de Diário da República ... imunidade não será aplicável no quadro do exercício da sua atividade remunerada. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso em que os membros da família gozam de imunidade

  15. DR-I

    Decreto n.º 14/2023

    Acordo, deve solicitar uma nova autorização através da Missão Diplomática ou Posto Consular. Artigo 5.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa No caso de um familiar gozar de imunidade ... imunidade não abrange os atos ou omissões praticados no desempenho da sua atividade laboral. Artigo 6.º Imunidade penal 1 — No caso de familiares dependentes que gozem de imunidade

  16. DR-I

    Decreto n.º 7/2023

    acordo de sede com o outro Estado. 2 — «Pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo» são os funcionários diplomáticos e consulares, bem como os membros do pessoal técnico e administrativo ... qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades. Artigo 2.º Objeto Os membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo colocado numa Missão oficial do Estado acreditante

  18. TCONST

    1024/22

    Relator: Pedro Machete

    727/2022 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente Consulado-Geral Do Brasil Em Lisboa, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas ... pertencente a um Consulado-Geral de Estado estrangeiro, acreditado em Portugal e que esteja depositado em suas contas bancárias, não é utilizado exclusivamente para a atividade consular no território