Informação vinculativa n.º 26938

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo/Verba: Art.37º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais Assunto: Enquadramento de rendimentos obtidos de organização não governamental humanitária situada no estrangeiro Processo: 26938, com despacho de 2025-06-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto ao enquadramento, e eventual tributação em IRS, dos rendimentos que auferiu durante o ano de 2023, ao serviço de uma organização não governamental humanitária e global, com sede em .... Questiona o requerente se aqueles rendimentos se se enquadram na isenção prevista no artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios fiscais (EBF), dado estar a desempenhar uma missão para a Organização anteriormente referida. INFORMAÇÃO 1 - O Estatuto dos Benefícios Fiscais dispõe no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), que fica isento de IRS, nos termos do direito internacional aplicável, o pessoal ao serviço das organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade, sendo que a Circular n.º 22, de 2002-09-30, esclarece que esta isenção só é aplicável se existir norma de direito internacional que preveja essa isenção e reporta-se apenas aos rendimentos do trabalho. 2 - Nessa medida, o pessoal das organizações estrangeiras ou internacionais apenas beneficia de isenção se esta decorrer expressamente da norma de direito internacional regularmente retificada ou aprovada e enquanto vincular internacionalmente o Estado português. 3 - Por outro lado, a alínea b) seção 19, artigo VI da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada por Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 4 de outubro, determina que os salários e emolumentos dos funcionários das organizações especializadas gozam das mesmas isenções de impostos concedidas aos funcionários da ONU. 4 - Neste contexto, a isenção prevista no artigo 37.º do EBF é passível de aplicação aos funcionários das organizações especializadas da ONU, abrangendo o pessoal ao serviço dessas organizações e destacado para o efeito, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade e nos termos do direito internacional aplicável. 5 - Ora, não existindo, no caso em apreço, norma de direito internacional regularmente ratificada ou aprovada que vincule internacionalmente o Estado Português à Organização acima identificada, a presente situação não é enquadrável nestas disposições. Consequentemente, os rendimentos obtidos não beneficiam da isenção prevista no artigo 37.º do EBF, estando sujeitos a tributação em sede de IRS. Processo: 26938 1