TCANsó sumário
01547/22.3BEPRT
Relator: ROSÁRIO PAIS
apresentada. III – Se o erro na forma de processo é imputável à AT, deve ser-lhe imputada a responsabilidade pelas custas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
92 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ROSÁRIO PAIS
apresentada. III – Se o erro na forma de processo é imputável à AT, deve ser-lhe imputada a responsabilidade pelas custas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
própria idade do beneficiário; III-Encontrando-se firmado e consolidado, que competia à AT o ónus probatório dos pressupostos da visada norma incidência, e que a mesma, na sequência ... concreta declaração de retenção na fonte, tal significa que a imputabilidade do erro só se transferiu para a AT nessa data
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
partir do momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT, passando a constituir um erro dos serviços
Relator: VITAL LOPES
legalmente devido». III - À prática de acto expresso deverá ser equiparado, para efeito de imputabilidade do erro, gerador de dívida de juros indemnizatórios, o indeferimento tácito, formado pelo decurso ... prazo legal de decisão (sendo neste caso indiferente para alterar a imputabilidade do erro do contribuinte para a AT que tal despacho instrutório se apresente eventualmente como necessário
Relator: Pedro Vergueiro
conforme demonstração de fls. 477 do PA não impugnada pela AT e ainda que se a AT tivesse utilizado esta margem teria concluído, mantendo todos os outros pressupostos ... inventários, o que equivale a dizer que o critério usado pela AT padece do vício que lhe vem imputado, na medida em que a taxa média inclui os valores
Relator: Pedro Vergueiro
conforme demonstração de fls. 477 do PA não impugnada pela AT e ainda que se a AT tivesse utilizado esta margem teria concluído, mantendo todos os outros pressupostos ... inventários, o que equivale a dizer que o critério usado pela AT padece do vício que lhe vem imputado, na medida em que a taxa média inclui os valores
Relator: Pedro Vergueiro
43º da LGT de erro, de facto ou de direito, imputável aos serviços da AT, ainda que se reconheça não ser devido o imposto pago pela ora Recorrente, por não ... sujeito passivo deste imposto, a AT limitou-se a dar cumprimento à norma do n.º 1 do art. 3.º do CIUC, que imputa tal qualidade às pessoas
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
conhecimento de tais questões está vedado ao Tribunal de recurso; III – Se a AT não corrigiu nem considerou quaisquer valores relativos aos anos de 2012 a 2015, ou seja, aceitou ... anos de 2012 a 2015, e verificando-se que a AT só corrigiu os valores restituídos nos anos seguintes, imputados aos anos de 2016, 2017 e 2018 (ou seja
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não se encontram preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando nem sequer é imputada à contabilidade do sujeito passivo quaisquer vícios, concretos, precisos, que impeçam ... custos e os reais proveitos, e ao contribuinte, cabe infirmar esses pressupostos apurados pela AT; 4. No âmbito da aplicação do CPT, o acordo obtido em sede de comissão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualificação fiscal que a AT viria a dar aos mesmos factos, com as correcções fiscais que daí resultaram, não justifica a não imputabilidade da falta de pagamento. Também a concorrência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentação de uma declaração de opção e a obtenção da aprovação prévia da AT, não traduzindo, assim, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral ... bens e serviços de utilização mista que pode ser imputada a operações que conferem direito à dedução, podendo naturalmente a AT corrigir os métodos de apuramento. XII - Para
Relator: Dulce Neto
esse juízo se pode ter por objectiva e materialmente fundamentado. 2. Se a AT não conseguir fazer essa prova, a questão relativa à legalidade do seu agir terá ... elementos do específico tipo de crime fiscal imputado ao sujeito passivo visado, individualizando a concreta norma incriminadora que a AT julga preenchida. 4. Por outro lado, porque o tribunal
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
prestadas em tal sentido, no pressuposto da cooperação entre a AT e o contribuinte, e facultando o legislador à AT o recurso a meios alternativos sempre que aquela cooperação ... não sendo possível imputar cada uma das despesas, a um determinado serviço e a um local concreto. 5. Não cabe ao Tribunal substituir-se à AT quando a recorrente invoca
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas (n.º 2). V. Numa liquidação, demonstrados que estejam pela AT, que estão verificados os pressupostos legais
Relator: Rosário Pais
RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo ... respeita a qualquer dedução, nem a AT demonstra qual foi o imposto deduzido pela arguida, não se mostra provada a infração a ela imputada.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
termos da lei.; V- Nos termos do artigo 35º da LGT, incumbe à AT o ónus de fundamentar as correções que justificam a liquidação adicional de imposto, por falta ... imputado é compreensível e poderia ser cometido por qualquer “bonus pater famílias” em igualdade de situações, dada a dificuldade ou dúvida acerca da qualificação efetuada pela AT. VI– Os juros
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dimana da decisão: 1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar ... imposto sido liquidado pela AT na falta da oportuna liquidação pelo sujeito passivo, ocorreu um retardamento da liquidação que não pode deixar de lhe ser imputado, pelo menos ao nível
Relator: VITAL LOPES
razões que se prendem com a prevenção de práticas elisivas e a dificuldade da AT em aferir do real interesse económico das operações, que não infringe princípios constitucionais, nomeadamente ... antes constitui um esforço do legislador dirigido ao cumprimento daqueles imperativos constitucionais. V - A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte
Relator: VITAL LOPES
área de exploração provocar ou for susceptível de provocar distorções significativas na tributação, a AT pode vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento. 4. Não afecta ... ainda que com erro, nos valores reportados a períodos de tributação subsequentes. 5. A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios nos termos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
caso, o mesmo foi necessário para apurar os fundamentos das correcções efectuadas pela AT, correcções essas que eram o alvo da apreciação do Tribunal; quanto à fundamentação de direito ... analisada a decisão, a mesma também não sofre do vício que lhe é imputado, já que foram apreciadas as questões invocadas, nomeadamente, a (i)legalidade das liquidações de IVA, tendo