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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito a juros indemnizatórios decorre do reconhecimento da ilegalidade da liquidação por via administrativa ou jurisdicional, independentemente da designação do meio procedimental utilizado. IV-O deferimento, em sede de recurso
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prestação de garantia indevida deve ser peticionada no meio processual em que a ilegalidade da dívida causal se encontra em discussão, desde que se verifiquem os pressupostos para o efeito ... logo, na sua interposição, já invocava, a ilegalidade de tal dívida exequenda; 4. Esta decisão favorável obtida pelo contribuinte em qualquer meio procedimental ou processual não a elegeu o legislador
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir a celebração do contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças concursais, arrasta, em princípio
Relator: Rui Pereira
ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não gerando assim qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento de caducidade temporal ou procedimental para a invocação ou declaração da existência de impedimento, nem para o exercício do direito a requerer a relevação ... incorreta e claramente ilegal a afirmação da subsistência de tal obrigação declarativa por banda do operador económico visado, bem como a estipulação de uma preclusão procedimental nos momentos de apresentação
Relator: Paulo Moura
meio adequado para pedir a extinção da execução fiscal, uma vez que este meio procedimental apenas visa a anulação total ou parcial do ato tributário (artigo ... CPPT). IV - Para a anulação dos atos tributários devem ser apresentados fundamentos da sua ilegalidade, não fundamentos posteriores ou exteriores ao ato tributário. Como a Execução Fiscal é algo posterior
Relator: Beato de Sousa
regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de o praticar, nem acarreta a nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar o acto
Relator: ABÍLIO RAMALHO
como em qualquer ramo do direito cuja disciplina a contemple, constitui uma prerrogativa legal, procedimental de controlo, de impugnação dalgum dos actos decisórios enunciados nos nºs ... considere prejudicado, tendente à referente revogação, modificação ou substituição por ilegalidade, por si exercitável, se e enquanto se não tiver conformado – expressa ou tacitamente – com o atinente acto
Relator: Ana Patrocínio
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de
Relator: Fonseca da Paz
ilegalidade o acto que o não admitiu com o fundamento de ele estar provido em lugar supranumerário. 3 - O prazo de interposição do recurso hierárquico é um prazo procedimental cuja
Relator: Frederico Macedo Branco
porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2. Todavia, nem sempre assim acontece já que tal formalidade pode ... certos casos, degradar-se em formalidade não essencial, isto é, numa mera irregularidade procedimental incapaz de determinar a anulação do ato. Tal acontecerá, por exemplo, quando, atentas as circunstâncias
Relator: ABÍLIO RAMALHO
direito cuja disciplina a contemple –, sempre se haverá que constituir numa especial prerrogativa legal-procedimental de controlo, de fundamentada impugnação do acto decisório a que se reporte, posta à disposição ... considere prejudicado, tendente à referente revogação, modificação ou substituição, por eventual ilegalidade, por si exercitável, se e enquanto se não tiver conformado – expressa ou tacitamente – com o atinente acto
Relator: António Coelho da Cunha
Junho. III - As disposições constantes dos programas de concurso são vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no processo concursal. IV - O não cumprimento de tais ... determina, por via de regra, a sua não admissão ao concurso. V - Não é ilegal a clausula de um programa de concurso que consiste na exigência, feita aos concorrentes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
presentes autos, tal como decidiu a sentença recorrida. iii) Porém, se as alegadas ilegalidades das normas procedimentais não se repercutiram no acto de adjudicação, ao contrário do que defende ... fórmula constante do Anexo VII do PC e art. 18º da mesma peça procedimental. Os quais não foram impugnados ou postos em causa pela Autora / Recorrida. v) Assim, as normas
Relator: Helena Canelas
alínea a) do CPA/91, deve fundar-se na situação real que a decisão procedimental se destina a regular, devendo, assim, essa invocada urgência ser aferida em relação à situação objetiva ... assiste aos candidatos direito a obterem indemnização pelo dano que a prática daquele ato ilegal lhes causou. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Tiago Miranda
Carece de sentido apreciar a validade de uma liquidação em função de uma formalidade procedimental posterior à sua emissão. Por outro lado, atento o artigo 99º da LGT, a ineficácia ... declaração pode ser objecto da acção de processo tributário de impugnação. Logo a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável apresentado pelo revertido não pode ser causa
Relator: MARIA CARDOSO
impugnante não está impedida de invocar novo fundamento de ilegalidade da liquidação no pedido de revisão oficiosa e impugnar contenciosamente o acto de indeferimento daquela, uma vez que não ... interessado possa utilizar sucessivamente meios impugnatórios do acto de liquidação e meio procedimental de revisão do acto tributário. II - A revisão do acto por iniciativa da administração tributária não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
comunicação da invalidade do acto procedimental ao acto consequente, ao contrato, e que é insuficiente a mera declaração administrativa de nulidade do acto procedimental para que possa ser considerado nulo ... reserva ao poder judicial. Incorreu assim, de forma manifesta, em usurpação de poder, ilegalidade sancionada com a nulidade. IV. Perante este juízo de certeza, o julgador cautelar terá de decretar
Relator: Alexandra Alendouro
forma menos inteligível – artigo 72.º do CCP. III – A anulabilidade contratual derivada da ilegalidade de actos destacáveis ou finais de procedimentos pré-contratuais pode ser afastada por decisão judicial ... privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé ou quando se demonstre
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
órgão instrutor ou decisor sobre a apreciação e valoração das provas. 3. A intervenção procedimental do autor, ainda que sob a forma de audiência contraditória, não preclude o direito ... procedimento. 4. A pena disciplinar de 25 dias de suspensão, na eventualidade de ser ilegal, é susceptível de causar danos morais. * * Sumário elaborado pelo Relator