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Relator: ESTEVES REMÉDIO
direito público, qualificável como instituto público, na espécie de serviço personalizado, cujo pessoal se rege pelo regime vigente na função pública; 2. Os funcionários do Estado, de institutos públicos ... prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 376/99, sujeitos ao Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro; 4. O pagamento
Categoria A - Despesas de representação auferidas por gestor público
Relator: PAULO AMARAL
competência da jurisdição administrativa o conhecimento da acção onde o autor, gestor público de uma empresa municipal que foi demitido, pretende receber as remunerações que receberia até ao termo
Relator: RUI PEREIRA
capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital de São Francisco Xavier, SA. II – Com o do DL nº 93/2005, o HSFX foi transformado em Entidade Pública Empresarial ... sociais daquele Hospital, tendo em conta o estabelecido no artigo 5º do Estatuto dos Gestores Públicos, e na falta de norma legal que expressamente reconheça o direito à aposentação pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
gestor público tem direito a “despesas de representação”; I.I-as chamadas “despesas de representação” tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual tout court ou assumam
Relator: LUÍS CRAVO
termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre o qual regula o Decreto-Lei nº 71/2007 de 27 de Março], a renúncia de um dos membros de um órgão colegial
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
competência da jurisdição civil o conhecimento da acção onde o A., gestor público de uma empresa municipal, cujo mandato terminou, pretende receber quantia a título de pagamento de férias vencidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposição legal distinta. 3. Face ao disposto no artigo 5.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, no caso ... quadro de nomeação provisória a exercer em diversos organismos do Estado funções de gestão pública, a quota a descontar para a Caixa Geral de Aposentações deve incidir sobre a remuneração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cessação de funções de presidente do conselho de administração de empresa pública, por se entender conveniente promover a recomposição integral do conselho de administração no sentido de lhe garantir ... bifacial entre, por um lado o Estado e a empresa, e, por outro, o gestor público, que consubstancia um contrato de mandato, podendo ser exigível a referida indemnização à empresa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo foi plenamente alcançado durante a instância. 3. São pressupostos para a destituição do gestor público por causa da Lei nº 4/83: a) a não apresentação da declaração dos seus
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As remunerações em atraso devidas aos ex gestores da Companhia Portuguesa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Os factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Se uma pessoa coletiva for designada administrador da sociedade, deve nomear
Relator: ANA PAULA BOULAROT
(*)
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto