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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo dos fundamentos de oposição não ... legislador, que, assim, não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não
Relator: GOMES CORREIA
credor exequente pode requerer a anulação da venda executiva, com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos ... artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil sob a alegação de falta de audição do exequente quanto ao preço mínimo fixado na negociação particular dos bens imóveis penhorados
Relator: J. Correia
relevando que da seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. II.- É que na lei só se considera a falta absoluta de motivação sendo ... solicitando diligências como lho consentia o artº 136º do CPT , está devidamente fundamentada a conclusão de falta de declaração de imposto, nos termos do artº 82º do CIVA
Relator: Gomes Correia
fundamentos com a decisão», sendo que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos ... fundamentos aduzidos no Acórdão sob censura podia e devia logicamente extrair-se um resultado oposto ao que nele foi expresso, pelo que os fundamentos da decisão que foram fixados impunham
Relator: RUI PEREIRA
I- O pedido de protecção internacional, quando apresentado somente por razões de
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
A notificação do ato de penhora fora do prazo a que se
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
O âmbito de aplicação do despacho liminar de rejeição do requerimento inicial
Relator: RUI PEREIRA
I– As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a
Relator: RUI PEREIRA
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo ... fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado ... flagrante injustiça. 2. No artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T., admite-se como fundamento de oposição à execução fiscal qualquer outra causa a provar apenas por documento
Relator: Francisco Rothes
fundamento na inconstitucionalidade das normas legais que permitem a fixação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários e a falta de verificação dos requisitos legais que permitam o recurso ... sentença que, contrariando a argumentação da impugnante, decidiu nesse sentido. VII- A falta de comunicação dos fundamentos da liquidação não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo
Relator: Francisco Rothes
fundamento na inconstitucionalidade das normas legais que permitem a fixação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários e a falta de verificação dos requisitos legais que permitam o recurso ... sentença que, contrariando a argumentação da impugnante, decidiu nesse sentido. VII- A falta de comunicação dos fundamentos da liquidação não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo
Relator: Ascensão Lopes
dolo, mas também quando a parte, com negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar. 5. Por o oponente ter deduzido oposição cuja falta de fundamento
Relator: LURDES TOSCANO
irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o montante da quantia
Relator: HELENA CANELAS
alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, na medida em que seria possível constatar, logo perante o requerimento inicial ... providência, pela manifesta falta de fundamento da pretensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prejuízo da possibilidade de delegação de competência. IV. Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução ... órgão administrativo. V. Especificamente no caso de o despejo ter por fundamento a falta de pagamento das rendas, o legislador conferiu à Administração o poder de decidir o despejo
Relator: RUI PEREIRA
caso de evidente ou manifesta procedência da pretensão a formular, desde que a falta de fundamento da mesma não seja manifesta ou não se verifiquem circunstâncias que obstem ao conhecimento ... artigo 120º do CPTA, depois de demonstrado que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão ou que não se verificam circunstâncias que obstem ao conhecimento do respectivo mérito