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Relator: PEDRO VERGUEIRO
processo onde o contribuinte impugne a actuação da AF, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (AF) a prova dos pressupostos ... formulação, obtendo a AF indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa
Relator: Aníbal Ferraz
Tomé. 13. A utilização de “facturas falsas” é passível de, grosso modo, se configurar como uma situação em que contabilisticamente se registam documentos, nomeadamente, facturas, emitidos na forma legal ... formulação, “obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
onde o contribuinte impugne a actuação da A. Fiscal, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (A.F.) a prova dos pressupostos ... obtendo a A. Fiscal indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa
Relator: Gomes Correia
futebol do Real Madrid, este convénio funcionava como um suporte indirecto da relação comercial mantida entre a impugnante e a Hummel Spain, S. A., apresentando-se as transacções comerciais efectuadas ... manutenção da sua actuação industrial e comercial, sendo fiscalmente aceitável o tratamento dado pela impugnante quando, a partir do montante facturado pela Hummel Spain, S.A., contabilizou, a titulo de gastos
Relator: ANA PINHOL
causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão ... Administração Tributária recolhido indícios, objectivos, sérios e credíveis de que a operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa
Relator: TÁVORA VÍTOR
decisão assentou". 2) O simples facto de uma sociedade comercial haver pago voluntariamente facturas emergentes do incumprimento de um contrato assinado por uma pessoa que a não representa, não cria
Relator: ANABELA RUSSO
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam
Relator: Aníbal Ferraz
facturas visadas não correspondem operações reais, efectivas, uma vez satisfeito este desempenho, passa a impender sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que tais facturas consubstanciam operações realmente efectuadas pela ... género, situando-se a origem da emissão das questionadas facturas no outrem, com quem o contribuinte fiscalizado se relacionou comercialmente, a objectiva dos serviços de inspecção tem, necessária e preferencialmente
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
condenação da Junta de Freguesia no pagamento do saldo de facturas e nos juros à taxa comercial que provém de um contrato atípico de fornecimento de bens previsto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em facturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre ... transacções, o que poderia ser alcançado com a descrição da relação comercial que estabeleceu com o emitente das facturas, quando se iniciou, como, onde, como eram feitos cada
Relator: Paula Moura Teixeira
numa outra formulação, obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma fatura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova ... transacções, o que poderia ser alcançado com a descrição da relação comercial que estabeleceu com os emitentes das facturas, quando se iniciou, como, onde, como eram feitos cada
Relator: CRISTINA FLORA
cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira
Relator: TIAGO MIRANDA
facturados em face do mercado e do poderia resultar de um procedimento pré-contratual. Assim, a medida do enriquecimento do Município reside nos preços facturados. XII – Posto que as facturas ... causa invocado em juízo, não um contrato válido subjacente às facturas. Assim sendo, sem prejuízo da sua natureza comercial – pois o crédito, apesar da origem atípica, formou-se na actividade
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
resolução de todos os litígios decorrentes da relação comercial entre eles estabelecida, sejam os relativos aos fornecimentos em causa nas facturas reclamadas, sejam os emergentes do contrato em si não
Relator: JORGE PELICANO
existência dos concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das facturas ali indicadas); - os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos ... quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). IV. As facturas contêm a informação que permite determinar a transacção comercial que levou à sua emissão e, por conseguinte, aferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas ... imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. Do artº
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
exame dos livros de escrituração comercial e documentos do comerciante em nome individual e das sociedades comerciais, só pode ter lugar quando esse comerciante ou sociedade for autor ou réu ... Não pode ser encarado como devassa à escrita comercial ter sido requerido exame pericial para averiguar se as facturas que são objecto do processo se encontram ou não inscritas
Relator: Aníbal Ferraz
início), haviam contabilizado, na sua escrita comercial, o valor total de 518.032.096$00, com base em facturas emitidas por 4 indivíduos, devidamente identificados e fiscalizados, sem que tais documentos tivessem
Relator: Tiago Miranda
Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5 do artigo 35º do CIVA, a factura em que, para além de todos os elementos ... extinção da sociedade comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda que oficialmente inactiva, mencione em factura ou documento equivalente por si emitido, IVA, pelo que o teor
Relator: JORGE ARCANJO
produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais”, com vencimento no último dia do mês seguinte àquele em que foram emitidos, e “resumo de facturas de campanha ... compra e venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois chamando contrato de fornecimento assume a natureza de contrato de compra e venda, pressupondo