Tribunal Central Administrativo Norte
00774/09.3BEVIS
- Data
- 2010-04-22
- Relator
- Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Sumária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
Não se integra no art. 4º nº1 al. f) nem em nenhuma outra das alíneas deste art. 4º do ETAF o pedido da Recorrida que se traduz na condenação da Junta de Freguesia no pagamento do saldo de facturas e nos juros à taxa comercial que provém de um contrato atípico de fornecimento de bens previsto no art. 1154.º do Cód. Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator
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