168 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º ... porquanto, apenas aparentemente se está perante uma verdadeira impugnação do julgamento da matéria de facto (quando o recorrente alega violação de regras de direito probatório material, está a imputar
Relator: Fonseca Carvalho
expressamente o artigo 67/2 do CIRS consiste numa exposição sucinta das razões de facto e de direito da decisão equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos ... inspecção no processo administrativo apenso, a liquidação derivou do facto de a AT não ter aceite como verdadeiras as facturas ai descriminadas pelos motivos também ai referidos
Relator: TIAGO MIRANDA
qualquer alegação de défice da selecção de factos relevantes na decisão em matéria de facto, que é o que a recorrente verdadeira e exclusivamente imputa à sentença recorrida ... sobre se ou em que termos se devia julgar provados ou não provados determinados factos sobre cuja prova a decisão se pronunciou. Quando se alega apenas que estão em falta
Relator: Ana Patrocínio
montantes referentes a “Subsídio TIR” são verdadeiras ajudas de custos, não podendo ser considerados retribuição, na consideração de que é um facto público e notório que, nas datas em causa
Relator: TIAGO MIRANDA
para provar meros resultados de cálculo aritmético a partir de factos que não foram dados, nem para provar factos que, atentas a quantidade e a disseminação no tempo, não podem ... equidade tão pouco pode ser fundamento para se dar qualquer facto por provado, isto é, por verdadeiro, real, tanto quanto a razão e a experiência comum o permitam crer
Relator: Cristina da Nova
alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem olvidar a identificação
Relator: Tiago Miranda
CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª ... para a manutenção da fonte produtora. III – Provados, pela AT, factos de que resulta fundada dúvida sobre a verdadeira ordenação de determinada despesa ao fim da manutenção da fonte produtora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pedido de concessão de subsídio de desemprego com negação expressa de factos que se se sabe serem verdadeiros, ou que não se possam ignorar, com direta repercussão na decisão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário. II. É que o artigo 100º do CPPT contém uma norma que se reporta ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Como resulta do art.º 75° da LGT presumem-se verdadeiras as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos ... quando da sua atividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, aliás, como emana do princípio da legalidade que preside
Relator: Mário Rebelo
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”. 7. Presumindo-se “…verdadeiras e de boa fé as declarações ... quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz” (cf. art.º350.º, n.º1 do Código Civil, aplicável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta numa peça processual ... exercício, por advogado, do direito de defesa ou patrocínio. 3. Constitui infracção disciplinar o facto de a visada afirmar que três profissionais se mancomunaram para poderem participar disciplinarmente contra
Relator: Celeste Oliveira
termos do artigo 75.º, n.º 1 da LGT “Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como ... quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside
Relator: Celeste Oliveira
quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside
Relator: Luís Migueis Garcia
confluir termos que obtêm também definição do direito. II) – “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre
Relator: Tiago Miranda
mais, que pelo menos os factos directamente percepcionados pela Inspecção e objecto de informação no relatório (já não os juízos de valor) presumem-se verdadeiros, pelo que a sentença recorrida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
terá de enfrentar os factos e informações alegados pela Requerente durante a instrução do PEA, nomeadamente a manifestação de interesse formulada, como trabalhadora subordinada, factos esses agora omitidos; I.3-de resto ... próprio procedimento para estabelecer a efectiva existência dos factos ou situações que são pressupostos de uma determinada decisão administrativa, existindo um verdadeiro dever oficioso de proceder por parte da Administração
Relator: Tiago Miranda
falta de discriminação como provados ou não provados, com a respectiva fundamentação, de quaisquer factos atendíveis para a discussão da causa em alguma solução plausível desta constitui nulidade da sentença ... prova ou da não prova de um facto resulta logicamente a não prova de outro, também ele alegado, o que sucede, verdadeiramente, é haver pronúncia, tácita, mas clara, pela não
Relator: Fonseca Carvalho
crime de fraude fiscal e ou existam factos concretos que indiciem que as declarações do contribuinte não são verdadeiras cfr. artigo
Relator: Paulo Moura
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa ... situações de faturas falsas não tem aplicação o regime da fundada dúvida sobre o facto tributário prevista no artigo 100.º do CPPT, uma vez que não é a Administração