1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reapreciação da prova pela Relação e eventual modificação da matéria de facto dada como provada na Primeira Instância, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento ... mérito da causa. IV - O princípio do conhecimento oficioso do direito, permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
factos passiveis de indiciarem, ou não, a prática da infracção ou infracções denunciada (s). No despacho de não pronúncia devem contemplar-se, de forma especificada, todos os factos constantes quer ... factos impede o reexame da causa pelo Tribunal de recurso. A não descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de conhecimento oficioso em sede
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sucessão a fim de ser possível proceder à partilha, aí se integrando o conhecimento e apreciação de eventuais dívidas e encargos da herança, créditos dos herdeiros sobre aquela, sonegação ... matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso, desde que suportado em factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito
Relator: BARRETO DO CARMO
imparcialidade do juiz. II.A simples referência ao facto de o juiz ter conhecimento oficioso dos factos sujeitos a julgamento, não pode, por si só ser fundamento para a recusa
Relator: CRISTINA FLORA
quando a unidade orgânica já procedeu, oficiosamente, a essa notificação, e a Impugnante pronunciou-se trazendo aos autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática ... Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. A omissão de pronúncia não se afere ... direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. V. Para efeitos de aplicação da norma
Relator: Paula Moura Teixeira
afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II. Trata-se do princípio da investigação ou do inquisitório, que consiste na atribuição ... realização oficiosa das diligências instrutórias úteis para o conhecimento dos factos alegados ou de factos suscetíveis de serem conhecidos também oficiosamente, constitui um erro de julgamento porquanto se traduz numa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. III. São factos complementares e factos concretizadores ... justiça consubstancia vício de violação de lei. Nessa medida, não é questão de conhecimento oficioso, não sendo de apreciá-la e decidi-la porque consubstancia uma questão nova.* * Sumário elaborado
Relator: Cristina dos Santos
sentença recorrida, delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo ... recurso só podem ser considerados os factos novos que, como tais, dispensem alegação de parte, ou seja, os factos notórios ou de conhecimento oficioso – cfr. artº 514º nºs
Relator: MARIA PERQUILHAS
falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto ... cognoscível oficiosamente. Presumindo-se que o legislador consagrou soluções coerentes e justas, esta é a única interpretação que harmoniza a gravidade do vício com a oficiosidade do seu conhecimento
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos paradigmáticos os da caducidade (cf. art. 333.º do C.Civil ... mera questão de ordem processual e, nessa medida, uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, decorrente do facto de o CIRE, na sequência da decretação da insolvência, obrigar a que todos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
razão para demonstrar a verdade dos factos. III - Na fase de recurso a “livre convicção” alcançada pelo julgador dos factos – juiz de julgamento em primeira instância - pode ser posta ... artigo 410º, nº 2 do C.P.P., por existência dos vícios de facto ali previstos, de conhecimento oficioso, mas restrito ao texto da decisão recorrida; ou através da impugnação de facto
Relator: Hélder Vieira
factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
instância, pode ser apreciada em sede de recurso, porque se trata de questão de conhecimento oficioso. 2 – Porém, a observância ou não dos requisitos formais ou substantivos da resolução ... não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
conhecer ou esteja proibido de conhecer, para efeitos de nulidade da sentença (artigo 615º do CPC), é o problema suscitado nos autos ou de conhecimento oficioso, e não os factos ... exercício do direito a contraditório, quando nele seja suscitada questão nova que obste ao conhecimento do pedido ou sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ... decisão da causa, nem a violação do princípio do inquisitório, por não conhecimento oficioso de factos ou de ordenação de diligências de prova. VI. Mostra-se insubstanciada a mera alegação
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
decisão. III - A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados não obsta a que a sua responsabilidade seja apurada ... arguido que sejam totalmente subtraídas ao contraditório. V - A qualificação jurídica dos factos é matéria de conhecimento oficioso. VI - Estando em causa uma situação de co-autoria a alteração
Relator: LUÍS CRAVO
direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal ainda que a sua invocação constitua questão ... não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso do direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de