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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
tribunal de trabalho formular juízos sobre gestão empresarial, nem sobre a opção de encerramento da empresa, mas tão só aferir da verificação substantiva e procedimental do despedimento colectivo. V- Não ... vínculos laborais. VI- Não obsta ao despedimento colectivo o facto de a empresa não ter sido logo encerrada definitiva e totalmente por ainda estar a decorrer o procedimento para
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
contraditório. É o caso dos autos em que a caducidade do contrato por encerramento definitivo da empresa foi arguida pela ré na contestação, tendo sido seguidamente admitida resposta escrita ... como admitidos por acordo os factos alegados pela ré na contestação referentes ao encerramento definitivo da empresa e geradores de caducidade do contrato de trabalho. Além de não terem sido
Relator: Antero Pires Salvador
concluir que a devolução da quantia de €23.650,56 importa necessariamente o encerramento da empresa, a situação de desemprego da recorrente, a acumular com a do marido, temos de concluir ... IEFP-IP, por parte de uma empresa e sua promotora, que a efectivar-se levará ao seu encerramento e desemprego, respectivamente, dever-se-á dar preponderância aos interesses privados
Relator: JORGE CORTÊS
termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou ... inerentes à actividade do devedor que, evidentemente, cessa. b) Perante a comprovação do encerramento da empresa, no quadro do processo de falência, ocorrido em 28 de Novembro de 2000, perante
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
sede de IRC depende da obtenção de rendimentos/lucro. II - Resultando demonstrado o encerramento da empresa no quadro do processo de insolvência, a apreensão do seu património e venda no âmbito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sede de IRC depende da obtenção de rendimentos/lucro. IV-Resultando demonstrado o encerramento da empresa, no quadro do processo de insolvência, a apreensão do seu património e pagamento das dívidas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
direito ao subsídio visado nos autos pressupõe, desde logo, o (ii.1) o encerramento da empresa ou a (ii.2) cessação involuntária da atividade. III – A situação de “cessação da atividade económica
Relator: PAULO SERAFIM
desafortunadamente, arrastam para o desemprego dezenas ou centenas de trabalhadores face ao encerramento dessas empresas, apesar de, com frequência, ocorrer o concomitante ilícito e atroz enriquecimento dos próprios perpetradores desses
Relator: Luís Migueis Garcia
actividade, correspondendo esta ao dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da actividade profissional de forma involuntária (art.º 8º).* * Sumário elaborado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
alvarás das entidades de segurança privada caducam apenas com o encerramento da empresa no processo de insolvência. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar a empresa, depois, como sócio maioritário, com 75%, deliberou a dissolução da sociedade, contra a vontade da A., constituiu
Relator: ANTÓNIO SANTOS
razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração
Relator: FONTE RAMOS
emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g., em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes
Relator: FERNANDO BENTO
processo de insolvência, a deliberação da Assembleia de Credores de encerramento da empresa e liquidação da devedora não impede nem prejudica, por inutilidade, a marcação posterior de uma assembleia
Relator: Gomes Correia
seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal. A essa luz, o encerramento da empresa para férias não pode estar abrangido pelo disposto no artº 70º do CPT- ou seja
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja
Relator: ELISABETE VALENTE
cautelar que pretende que se declare a suspensão da execução da deliberação do encerramento de uma empresa municipal; bem como pretende que a mesma e o Município não pratiquem quaisquer
Relator: TAVARES DA COSTA
trabalho ou de a empresa o receber. IV - Nos casos em que se verifica uma efectiva necessidade de extinguir uma empresa havera de se utilizar, como ... instrumento, adequado a extinção dos contratos de trabalho, o despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência do empregador titular de empresa não importa a extinção automática dos contratos de trabalho, que ficarão sujeitos às vicissitudes da empresa, dependendo das opções que vierem a ser tomadas ... continuar a cumprir integralmente as obrigações para com os trabalhadores até ao encerramento definitivo da empresa. (viii) Atua em abuso do direito o trabalhador que resolve o contrato de trabalho