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Relator: SOFIA DAVID
recepção das propostas ou um requerimento, nos termos dos artigos 6ºA e 8º do CPC, alegando – e alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepção das propostas ... alínea I) do CCP, era exigido aos concorrentes que assinassem electronicamente a proposta e todos os documentos apresentados, com a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sob pena
Relator: CARLOS MOREIRA
parte não impugna a assinatura de documento particular, a qual até está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão ... quantitativa, do direito a que se refere. V - Assim, o documento particular consubstanciador de uma simples proposta de adesão a um cartão de crédito, emitido anteriormente à reforma
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
declarações de compromisso dos subempreiteiros deviam ter sido incluídas no envelope das “ Propostas” e não dos “Documentos”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Divergindo do Caderno de Encargos, apenas um dos documentos dos vários que instruíam, a Proposta apresentada por determinado concorrente, apresentando-se os demais, tais como a proposta-base, a memória
Relator: HELENA CANELAS
identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos do artigo
Relator: FONSECA DA PAZ
preterida visava tutelar. II - A exigência pelo Programa do Procedimento que os documentos que constituem a proposta sejam assinados pelos representantes legais dos candidatos reconhecidos na qualidade tem como objectivo ... subscreveram têm poderes para o acto. III - Estando demonstrado que quem subscreveu os documentos da proposta tinha poderes para tal, mostrando-se já celebrado o contrato a que se destinava
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa de exclusão a falta do documento que for exigido por lei, mostra-se necessário distinguir de entre os documentos que integram a proposta, os que são exigidos ... enquadrar no regime da falta de documentos legais, nem dos exigidos no Programa do Procedimento, mas apenas de documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
sendo concernentes ao modo de apresentação das propostas. XXVIII. Pelo que, verificando-se que a proposta apresentada pela Recorrente integrava todos os documentos exigidos ... irregularidade formal, dado que o documento em causa se limita a comprovar a posse de determinadas habilitações já explicitadas em outros documentos da proposta, nada acrescentando ou alterando à substância
Relator: HELENA CANELAS
proposta (preço), enquanto único aspeto submetido à concorrência, e de acordo com o qual a contrainteressada se dispôs a contratar. 5. A não apresentação com a proposta do documento comprovativo ... medida em que se trate de documento que se limite a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta, e o seu suprimento não seja suscetível
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 57º do CCP poderiam fazer pensar que só seriam “documentos da proposta” para os efeitos da sua conjugação com a alª a) do nº 2 do artigo 70º ... deixa de expressar a sua vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão; pelo que a exigência expressa
Relator: HELENA CANELAS
contrato submetido à concorrência, sendo, assim o único atributo das propostas, já que se entende por «atributo da proposta» para efeitos do CCP “…qualquer elemento ou característica da mesma ... alínea d) do CCP devem ser excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: TIAGO MIRANDA
nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição do serviço a prestar” em que são descritos e ou aludidos vários aspectos ... pode concluir que aspectos omissos nesse documento sejam desconformidades com o caderno de encargos; e todas as menções contidas nesse documento e não no CE devem ser interpretadas, se possível
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
discrepâncias existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo destes documentos primitivos ... face a todos os custos legalmente obrigatórios- se baseie no teor dos documentos que integram a proposta, incluindo esclarecimentos posteriormente apresentados, e permitam fundar objetivamente a conclusão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede do presente recurso, alegar que a exigência de apresentação dos referidos documentos na proposta constitui uma formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo ... decisão da exclusão da proposta, convidar a Recorrente a suprir e regularizar a sua proposta, uma vez que a omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dimana, até de modo bastante simples, que se trata de um documento a preencher pelos concorrentes com a indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré ... duas conclusões lógicas. VII - A primeira das conclusões é a de que a proposta da Recorrida omite a indicação do preço unitário para o quadro autónomo mínimo de 3 Supervisores
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pois que este preceito alude a documentos da proposta que contenham atributos, ou termos e condições, o que, como vimos, não é o caso. XIX - Por conseguinte, o fundamento genético ... assim suceda, uma vez que a exigência, no PC, de documentos não essenciais a integrar a proposta, realizada a coberta da discricionariedade procedimental autorizada pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procuração passada com a menção de conferir poderes ao mandatário para submeter propostas e assinar documentos, em nome do mandante, lhe confere poderes para vincular a empresa representada às propostas ... documentos, sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta