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Relator: Moisés Rodrigues
casos em que a parte não junta o documento comprovativo ... pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário, a secretaria deve recusar
Relator: GARCIA CALEJO
judicial deve recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial – artº 474º ... pagarem a taxa de justiça em falta e, assim, de poderem juntar o documento respectivo, nos termos do artº 476º do CPC, para o que deverão ser notificados
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa
Relator: JAIME FERREIRA
processo, como bem resulta do artº 29º do CIRE. IV - Se o Requerente juntou documento comprovativo do registo comercial da Requerida, onde consta a identificação dos seus sócios e gerentes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo ... prazo de caducidade do direito de acção, o documento que ateste a concessão de apoio judiciário pode ser substituído pelo documento comprovativo do pedido do pedido de apoio judiciário requerido
Relator: Catarina Almeida e Sousa
taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido; – nessas situações, caso ... situação em análise, tal convite (leia-se, o convite a juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio) é, porém inútil, atentas
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado. 2. A leitura de tal preceito permite ainda ... ação, a nomeação de patrono, incumbe à parte que o pretende, juntar o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, com vista a obter
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento ... tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. X – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse
Relator: JORGE LOUREIRO
termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do autor juntar aos autos o documento comprovativo
Relator: Dulce Neto
recusa a petição no exame preliminar, remetendo-a a juízo já instruída com o documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário entretanto junto, impõe-se ao juiz, não ... apresentante a possibilidade de pagar a taxa de justiça em falta ou apresentar os documentos comprovativos da concessão do apoio judiciário, seria “queimar” uma etapa que a lei pretende assegurar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante
Relator: SOFIA DAVID
exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, mas relaciona
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava ... efeito. O não pagamento da taxa de justiça ou a não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça
Relator: Álvaro Dantas
administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgamento agendada para o dia seguinte, requerendo o seu adiamento, e protestado juntar documento comprovativo, invocou situação, não dependente da sua vontade, impeditiva de comparecer ao acto agendado, subsumível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conciliação entre os montantes globais declarados à Comissão e as facturas, os documentos contabilísticos e outros documentos comprovativos mantidos pelo organismo pagador ou por outro serviço relativamente a todas
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o valor do RABC do seu agregado familiar, no prazo
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
concurso, o candidato que faça prova de ter requerido oportunamente certidão ou cópia dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão e que a Administração não lhos entregou a tempo
Relator: LURDES TOSCANO
prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje ... 128º). II - Ultrapassado que fosse o prazo legal para a conservação dos elementos documentais que servem de suporte aos valores constantes da contabilidade e/ou inscritos na declaração de imposto sobre