TCAScitado por 3só sumário
892/20.7BELRA
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
23º do CIRC, não afasta, por si só, a dedutibilidade das mesmas, podem as lacunas ser supridas por quaisquer meios de prova em Direito admitidos
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Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
23º do CIRC, não afasta, por si só, a dedutibilidade das mesmas, podem as lacunas ser supridas por quaisquer meios de prova em Direito admitidos
Relator: JOSÉ CORREIA
constituída (1995) já que o artigo 34° do CIRC estabelece uma limitação expressa à dedutibilidade das provisões para efeitos fiscal ao tipificar as categorias de provisões fiscalmente relevantes, sendo ... impendia por força do artigo 77° da LGT pelo que, a não aceitação da dedutibilidade fiscal da menos valia realizada afronta o princípio da tributação pelo lucro real, na medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conferindo direito à dedução, logo, também eles qualificados como actividade económica. No entanto, esta dedutibilidade está condicionada à existência de uma intenção de exercer a visada actividade económica, determinada
Não dedutibilidade dos onús financeiros necessários ao distrate de hipoteca constituída sobre o imóvel, no apuramento dos ganhos sujeitos a imposto, nos termos do disposto na alínea
Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
Comissão de mediação imobiliária - dedutibilidade ao valor recebido na cessão
Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
dedutibilidade de custos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam a comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes, sendo que a ausência de um destes pressupostos
Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
subjetivo, naturalmente com base em critérios objetivos, ao contrário do que sucede com a dedutibilidade contabilística de gastos ou perdas ou do reconhecimento de proveitos, não estamos neste caso perante
Dedutibilidade de gastos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ónus de fundadamente pôr em causa essa indispensabilidade. II. Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto
Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais
dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro
Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo
Dedutibilidade dos gastos com água, eletricidade, internet e telefone em sede de IRC, atendendo a que a sede da empresa se localiza na residência fiscal da sócia-gerente
Dedutibilidade, no âmbito do RETGS, dos prejuízos fiscais apurados por uma sociedade, antes da sua entrada no regime previsto no artigo 69.º do CIRC
Realizações de Utilidade Social - dedutibilidade fiscal dos gastos suportados pela Requerente com a atribuição de vales de infância, vales educação e seguros de saúde a todos os seus trabalhadores
Dedutibilidade dos gastos, em sede de IRC, relacionados com o recrutamento de colaboradores não residentes em Portugal, para efeitos fiscais, nomeadamente gastos com a obtenção de vistos de trabalho, autorização
Alienação onerosa de imóvel por herdeiro - Dedutibilidade fiscal do pagamento com liquidação de empréstimo bancário existente sobre o imóvel, com vista ao distrate da hipoteca