149 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ... 14/90 não atribui à referida Ordem o poder de reconhecer cursos dado se tratar de competência do Governo conforme decorre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ... 14/90 não atribui à referida Ordem o poder de reconhecer cursos dado se tratar de competência do Governo conforme decorre
Relator: Ana Patrocínio
adiantamento de lucros. IV - A Administração Tributária não lançou mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Aníbal Ferraz
deste último normativo, é mister, constitui exigência intransponível, que a aquisição tenha sido feita com o objectivo, o propósito preestabelecido, de revenda, de alienação. 11. Face aos dados disponíveis
Relator: Alexandra Alendouro
diversos normativos constitucionais e legais relativos ao acesso à informação não procedimental, em geral, e ao dever de reserva ou confidencialidade de quem a tem em seu poder dados pessoais
Relator: Frederico Macedo Branco
normativos correspondentes. 3 - Reconhecendo a Recorrente a infração de que foi acusada e condenada, mormente em termos criminais, consubstanciada na falsificação de Sentença Judicial, e atenta a factualidade dada como
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
normativas que o juiz analise criticamente as provas e indique os fundamentos decisivos da sua convicção. III. O facto tributário inerente a transmissão gratuita de participações sociais constitui-se, dado
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base ... considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações
Relator: Helena Canelas
Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo deste normativo é necessário que se conclua que os danos sofridos pelo empreiteiro com o atraso na execução ... obra sejam devidos à atuação do dono da obra, mercê deste haver praticado ou dado causa (ativa ou passivamente) a uma maior dificuldade na execução da empreitada e, simultaneamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
justificam. II. Já a nulidade de decisão por violação da al. d) do mesmo normativo prende-se com a não observância por parte do julgador do dever que impende sobre ... partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2 CPC), sendo que as questões suscitadas pelas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ponderação”, pelo que o aviso não cumpria na sua abrangência e teor literal os normativos em referência. V. O propósito final e último que preside e norteia o regime legal ... concursal transparente, em igualdade de oportunidades entre candidatos e com imparcialidade e isenção. VI. Dado no caso o sistema de classificação final com os critérios de avaliação aprovados pelo júri
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-face a tal alegação é claro que podia ter havido litisconsórcio voluntário mas, dado que o Autor não demandou os supostos responsáveis ou co-responsáveis, tem agora o Estado ... I.3-ao não atentar nesse “interesse atendível” o Tribunal não fez a melhor leitura do normativo visado - artº 316º do CPC - porque desconsiderou o “interesse atendível” do Estado em intervenção
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque as quantias em apreço não estavam escrituradas numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque as quantias em apreço não estavam escrituradas numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Antero Pires Salvador
18/2008, de 29/1, deixa de se impor a obrigação decorrente daquele normativo - tentativa de conciliação juntos do CSOPT - , aplicável aos contratos já celebrados - onde se tem de incluir o caso ... conciliação extra judicial. 4. A referida norma revogatória impõe que, embora a acção tenha dado entrada em Tribunal em 2004, na data em que foi proferida a sentença recorrida
Relator: Helena Ribeiro
imparcialidade são violados se no âmbito de um procedimento concursal sujeito à disciplina normativa do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), se verificar que foram fixados os critérios de avaliação ... atribuir a cada um desses fatores ( mérito cientifico e capacidade pedagógica) e bem assim, dados a conhecer os subcritérios que compõem os critérios de avaliação, mas sem que tenha sido
Relator: Antero Pires Salvador
/alteração do objecto do recurso, no prazo previsto no n.º 2 daquele normativo --- prazo de impugnação do acto anulatório e antes do trânsito em julgado da decisão ... efectiva em sede recursiva jurisdicional, impõe-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente, dada a falta de objecto da acção. 3 . Estando em causa a impugnação de uma decisão
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Dado o pedido de suspensão de eficácia haver sido indeferido por sentença transitada em julgado com base no não preenchimento da al. c) do n.º 1 do art. 76º ... considerou inútil a análise quanto ao preenchimento da al. a) do mesmo normativo, é inútil o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de despacho interlocutório em matéria de recolha de prova
Relator: Frederico Macedo Branco
âmbito do Processo Negocial tendente à recuperação financeira dos Municípios, é dada a oportunidade aos credores de participarem nas correspondentes negociações tendentes a obterem os seus créditos, e atento ... paralelamente intentar Ação judiciais tendentes à satisfação desses mesmos créditos. Refere-se no aludido normativo que “O início do processo negocial obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança