220 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tendo tal sido apreciado oficiosamente no acórdão proferido que a condenou no pagamento de custas, e tendo a parte apresentado requerimento, no prazo de 10 dias após a notificação ... artigo 193.º, n.º 3, do CPC, como pedido de reforma do acórdão quanto a custas. II. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. IV-A reforma da decisão quanto a custas, no quadro legal vertido no n.º 1 do artigo ... fica firmada, e sobre a mesma opera a preclusão pro judicato. VI-A reforma quanto a custas processuais não obsta ao trânsito do julgado anulatório do ato de liquidação, ficando
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
possível aproveitar o requerimento de rectificação de custas, como pedido de reforma e não de correcção de erro material (art. 614º do CPC), ao abrigo do art. 193º ... arts. 527º a 541º do CPC), a parte prejudicada pode requerer a reforma da mesma quanto a custas, no caso de aceitar o resto da decisão, ou recorrer da sentença
Relator: Mário Rebelo
quanto à matéria da causa. 2. Porém, podem, as partes pedir a sua reforma quanto a custas e multa (art. 616º/1 e 666º/1
Relator: TIAGO MIRANDA
Reforma da sentença quanto a custas é admissível, reunidos os pressupostos que resultam da conjugação dos nºs 1 e 3 do artigo 606º do CPC. A não singeleza das questões
Relator: TIAGO MIRANDA
Reforma da sentença quanto a custas é admissível, reunidos os pressupostos que resultam da conjugação dos nºs 1 e 3 do artigo 606º do CPC. A não singeleza das questões
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
custas. II - De acordo com a regra geral em matéria de custas, “a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte ... causa às custas concernentes, donde inexiste no acórdão qualquer erro jurídico ou, sequer, qualquer lapso, na condenação da Recorrida em custas do recurso, que importe reformar. IV- Nos termos
Relator: Alexandra Alendouro
regime da reforma da sentença, em matéria de custas, ínsito nos artigos 613.º e 616.° do CPC, não impedia o juiz “a quo” de decidir o mérito do pedido
Relator: Paulo Moura
reforma da conta de custas é matéria de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal mandar reformar a conta se esta não estiver de harmonia com o julgado em última instância
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
qualquer das partes podia requerer no Tribunal que proferiu a sentença “ a sua reforma quanto a custas e multa”, sendo que “cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto ... alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas, nas situações em que da decisão caiba recurso – como é o caso – deve
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de reformar a sentença quanto a custas. [cfr. arts. 613º nº1 e 2 e 616º, nº1 do C.P.C..* * Sumário elaborado
Relator: MARGARIDA REIS
antes de 1 de janeiro de 2004, a Fazenda Pública mantém a isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do regime vigente à data da instauração da ação ... 7/2012, de 13 de fevereiro. II. A reforma do acórdão quanto a custas não abrange a apreciação da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, matéria
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Tendo na decisão que julgou o recurso ficado vencido o recorrido
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
justiça tem autonomia em relação à responsabilidade pelo pagamento de encargos e de custas de parte. III - O excesso de pronúncia pode decorrer, entre outras situações, do facto ... artigo 608.º do CPC. IV - Não é lícito ao juiz reformar oficiosamente a sentença quanto a custas, por depender de requerimento da parte, nos termos
Relator: Mário Rebelo
1. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Celeste Oliveira
1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar
Relator: Helena Ribeiro
custas e multa. II-O pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma quanto a custas se peticiona, quando não seja admissível recurso ... recorrer do acórdão, nenhum impedimento existe à dedução autónoma do pedido de reforma do acórdão, quanto a custas. IV- Nas ações de valor superior a €275.000,00, o legislador conferiu