Tribunal Central Administrativo Norte
00167/19.4BEAVR
- Data
- 2021-11-05
- Relator
- Ricardo de Oliveira e Sousa
- Meio processual
- Outros despachos
- Decisão
- Orner rectificação do despacho
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
I – Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de reformar a sentença quanto a custas. [cfr. arts. 613º nº1 e 2 e 616º, nº1 do C.P.C..* * Sumário elaborado pelo relator]
Esta fonte não publica texto integral para este documento.