1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Comercial), a qual implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter uma determinada relação de negócios sob a forma contabilística de uma conta-corrente, a qual ... 11/09, consagra um período de transição, o qual terminou em 31/12/2002, quanto aos contratos de abertura de crédito em conta corrente celebrados antes da data de entrada em vigor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outros, não abrangendo, todavia, a isenção as prestações e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o alojamento no âmbito da actividade hoteleira ... artº.13, da Sexta Directiva I.V.A. (cfr.directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977). O contrato de locação de imóvel que se enquadra na norma sob exegese, independentemente da natureza jurídica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova da veracidade da operação não bastará a exibição de documentos escritos, nomeadamente contratos celebrados entre as partes, já que estes se presumem simulados, nem a demonstração do pagamento ... carácter anormal ou exagerado das despesas esta deve passar pela demonstração de que o contrato, cuja veracidade se provou, se apresenta equilibrado. Para esse efeito, o sujeito passivo deverá demonstrar
Relator: DORA LUCAS NETO
procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam adequadas ao necessário e desejável cumprimento do contrato a adjudicar e de que estejam ligadas e sejam proporcionais com o seu objeto ... atuando de maneira transparente e proporcionada, assim se garantindo, designadamente, que a celebração daquele contrato não tem o intuito de reduzir artificialmente a concorrência ou de favorecer ou desfavorecer indevidamente
Relator: HELENA CANELAS
insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos ... Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
contrato promessa de compra e venda não tem por objecto a transmissão de qualquer bem, mas apenas assegura a celebração do contrato prometido. II) -Como resulta ... Ccivil, pelo contrato promessa só se cria a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, sendo o promitente comprador apenas titular de um direito de crédito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
locação financeira mobiliária, adotado um critério de cálculo do IVA dedutível baseado nos contratos em carteira, para que a AT afaste tal critério tem de sustentar a sua posição. VII.Para ... demonstrado o motivo pelo qual o método de cálculo do IVA dedutível, baseado nos contratos em carteira, é de afastar, as liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A situação descrita
Relator: JOSÉ CORREIA
crédito que detinha sobre esta sociedade, e que foi provisionado, proveniente de contrato de subempreitada, apenas poderia ser exigido ao dono da obra, ou seja, uma entidade terceira ... causa da coisa, ou de nenhum dano por ela causado, antes resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: MARIA CARDOSO
como tal definido para efeitos de IRC, dispondo de poderes que lhe permite celebrar contratos em nome da mesma, tem obrigações ao nível de todos os impostos (cfr. artigos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sujeito credor da prestação - ao contrário do que ocorre, sempre, em sede de contrato de trabalho - nem o credor é titular de uma posição de poder directivo, seja na componente
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
tempo de serviço prestado pelo pessoal contratado ao abrigo do art 44º do Dec-Lei nº 247/87, de 17-6, é contável para efeitos de promoção e progressão mesmo quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estes encargos, independentemente da sua natureza obrigatória ou facultativa face à lei, ao contrato ou à contratação colectiva, não são aceites como custos se não forem considerados rendimentos de trabalho
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível, a boa execução do contrato concursado. III. Com esse desiderato, a entidade adjudicante enumera determinados requisitos, mormente os indicados ... seleciona os candidatos que oferecem determinadas garantias técnicas e financeiras de boa execução do contrato concursado. IV. Naturalmente, e já na segunda fase do procedimento, apenas os candidatos que forem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nessa aquisição. O objecto da sujeição do imposto não é propriamente o acto ou contrato que titulam a aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato que serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de duração de 20 anos, entre a própria e o Ministério, sendo ... manutenção, assistência e reparação de elevadores. II. Estando em discussão a celebração de um contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que foi celebrado em 10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde ... Lisboa e Vale do Tejo consubstancia uma parceria público-privada materializada através de um contrato de concessão de serviços públicos, e nos termos do qual foi concedido a essa Recorrente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão da causa, mormente sobre a questão nuclear da experiência do gestor de contrato proposto pela Recorrente e sobre a exclusão da sua proposta com fundamento no artigo ... atestava ou não a experiência exigida nas peças do concurso relativamente ao “gestor do contrato” e se a proposta da ora recorrente foi ou não bem excluída, em face
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
montante da indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância privada, como decorre ... fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode
Relator: SOFIA DAVID
59/2008, de 11/09, determinaram que os trabalhadores que detivessem um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado manter-se-iam contratados por via de contrato, mas este passaria ... A/2008, de 27/12, a saber, o conteúdo de um contrato de trabalho em funções públicas. Determinava-se, pois, uma conversão ope legis do anterior contrato individual de trabalho para