TCANsó sumário
00084/04
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. No âmbito de procedimento instaurado com vista à reposição de quantias
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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. No âmbito de procedimento instaurado com vista à reposição de quantias
Relator: Carlos Maia Rodrigues
jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito ... recurso intempestivo com base na falta de prova pelo recorrente do alegado conhecimento do acto (idem, n. 3). IV - O acto silente não pode gerar caso resolvido ou caso decidido
Relator: Francisco Rothes
fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, que, desde ... Essencial é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º ... CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários
Relator: JOSÉ CRAVO
188º/1, e) do CPC, não basta o citando demonstrar que não teve oportuno conhecimento do acto de citação. Sobre o citando recai o ónus de alegar e demonstrar ... não teve oportuno conhecimento do acto de citação e (ii) que tal ocorrência (o não conhecimento) sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis. VI – Estando em causa
Relator: MANUEL CAPELO
elisão, obter a certificação de que não houve citação por não ter tomado conhecimento de tal acto (da citação) por facto que não lhe é imputável, nos termos ... falta de indicação dos elementos aí prescritos. IV - Esta nulidade, por não ser de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação se não tiver sido antes arguida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apreciar o mérito da sentença proferida num Tribunal de outro Estado-Membro ou, sequer, conhecer oficiosamente de qualquer dos fundamentos previstos para a recusa da declaração de exequibilidade. IV - Integrando ... regressou a Portugal sem ter sido citado ou notificado ou, sequer, ter tido conhecimento do acto que iniciou a acção que lhe moveu a demandante, com fundamento em incumprimento
Relator: Fernanda Esteves
prevista no artigo 241º do CPC não é do conhecimento oficioso, pelo que o tribunal só podia dela ter conhecido caso tivesse sido arguida pelo Oponente. V. De acordo ... necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável. VI. Admitindo-se que a presunção legal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
douto tribunal a quo, como acima se expôs, em especial o que respeita ao conhecimento ou desconhecimento pelo arguido V. sobre o motivo exacto pelo qual o Edifício ... tiveram conhecimentos todos os arguidos, bastando ver as declarações dos arguidos P. e F. e, este último, dizendo claramente que alteração ao nível das fundações foi feito com conhecimento
Relator: José Correia
tributo, o acto de liquidação, na realidade, a notificação do acto de fixação da matéria tributável foi feita em simultâneo à notificação do acto de liquidação como decorre do probatório ... impugnado autonomamente o acto de fixação da matéria tributável e, no caso de este acto vir a ser anulado, o acto de liquidação, caíra, pois, como acto consequente, passará
Relator: JORGE CORTÊS
recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário ... litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso. 2) A presente regra deve ser aplicada aos processos arbitrais. 3) As impugnações administrativas constituem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para conhecer o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático dos actos impugnados, face ao disposto no artigo ... mérito do processo principal, face à apontada norma do concurso, e, no mesmo acto, conhece do mérito do incidente, no sentido da sua procedência. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, devendo considerar-se que a extracção do título executivo integra o acto de liquidação para os efeitos ... esse motivo e atento o objecto da oposição judicial, não poderá ser conhecido acto diverso desse acto de liquidação nem proceder a oposição à execução fiscal instaurada, com fundamento
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.”. iii. De acordo com o disposto ... necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável. iv. No caso em análise, foi cumprido
Relator: Hélder Vieira
pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável, como determina o nº 2 do artigo 38º do CPTA, também é verdade ... civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
centrando depois o núcleo essencial da sua alegação no facto de ter tido conhecimento do acto de citação e seu conteúdo, pelo que, tratando-se, como se trata ... não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo. III) Assim sendo, é ponto assente que o ora Recorrente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
decidiu erradamente absolver o Réu por extinção da instância, “por falta de junção do acto impugnado (documento essencial para prossecução da causa)”. 2. Os actos administrativos podem ser revelados ... para efeito de cômputo do início do prazo impugnatório, por “notificação”, “publicação” ou “conhecimento do acto ou da sua execução”. 3. É a essa luz cambiante, por vezes brilhante
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
situação em que o autor impugna um acto jurídico de execução sem saber licitamente da existência do acto exequendo. Mas, se conhecido o acto exequendo durante a lide, o acto ... actos administrativos de cuja validade dependa a existência ou a validade do acto já impugnado. Se este conhecimento ocorrer nos autos, o tribunal convida o autor a exercer essa faculdade
Relator: ROSA TCHING
ainda não tiver tido conhecimento da notificação ou se o terceiro não lhe tiver ainda transmitido os elementos recebidos, pode tomar pleno conhecimento do acto de notificação ... Civil, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de notificação, por facto que não lhe é imputável, nos termos do art. 195º, nº1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
permitissem ilidir a referida presunção, nomeadamente, que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável (art. 188º ... situação de falta de citação “quando se demonstre que o destinatário não teve conhecimento do acto de citação”, pode-se defender que essa demonstração deverá ainda ser efectuada em função