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Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
categoria inferior àquela que é colocada a concurso - in casu, a categoria de Professor Auxiliar-; I.1- A Recorrente, sendo já Professora Associada na área disciplinar de Ciências Jurídicas Civilísticas ... pretende ser admitida a um concurso para ser o que já é; I.3-Admitir a Recorrente a concurso, estando já provida da categoria de Professora Associada, desvirtua a lógica própria
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
ECD/U], prevê no Capítulo IV, com a epígrafe «concursos e provas», o regime dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados. Trata-se de um regime especial, pelo ... resulta do probatório, trata-se de um concurso de provimento no quadro do pessoal docente do (…), de um lugar de Professor Associado…” 2.O decidido pelo tribunal a quo conformou
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II. No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado temos que do ECDU resulta um enunciado de regras especiais que definem ... artº 85º do mesmo diploma legal, as deliberações relativas ao provimento definitivo de professores catedráticos e associados, bem como as respeitantes ao recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
parte do júri, será, efetivamente anular o presente concurso. A eventual futura abertura de novo procedimento para a vaga concursada é a consequência lógica tendente à declarada necessidade de reconstituição ... ECDU e artigos 1°, 2º. 8° e 12° do Regulamento do Concursos de Professores Catedráticos Associados e Auxiliares da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova do Lisboa (Regulamento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
concursos para professores catedráticos e associados destinam-se a averiguar o mérito da obra científica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da actividade pedagógica já desenvolvida ... ordenação dos candidatos ao concurso para professor catedrático tem por fundamento o mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um deles; e III. A “qualidade humana”, o “carácter
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
concurso para preenchimento de vagas no Departamento e não por referência a uma disciplina concreta ou grupo de disciplinas. II. Nos concursos documentais para professores catedráticos e associados regulados pelos ... enformar toda a actuação administrativa. IV. Não faz sentido fazer apelo às regras dos concursos documentais previstas no DL n.º 204/98 de 11 de Julho, arts
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos ... submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda que o efeito invalidante dos vícios apontados
Relator: Helena Ribeiro
execução de sentença que anulou o procedimento relativo ao concurso documental para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Veterinárias/Clínica ... posição que lhe permitia ascender a um desses postos, apenas reclamava a repetição do concurso documental, não impondo à Administração que concomitantemente decidisse o imediato reposicionamento da autora na categoria
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV, ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se, entre outros, professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ... três anos de efectivo serviço docente na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado. II- A área de psicologia configura-se como sendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
porquanto o concurso é agora irrepetível; II.2-os actos do procedimento não podem repetir-se apenas para se verificar se o Exequente seria provido no lugar de Professor Associado, de forma ... para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura, o que não ocorre; II.4-só fazia sentido
Relator: FONSECA DA PAZ
protecção de direitos, liberdades e garantias, quando a propositura de uma acção administrativa comum associada a um pedido de providência cautelar, se necessário com decretamento provisório, se mostra suficiente para ... Sindicato dos Professores do Norte carece de legitimidade para intentar a referida intimação numa situação de conflito de interesses entre os diversos professores candidatos a um concurso
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
agosto de 2004, não podendo aproveitar o prazo prescricional do crime associado, uma vez que esse crime estaria prescrito e já tinha sido investigado em 1999, culminando no seu arquivamento ... procedimento disciplinar. VIII - No ano de 2001, a recorrente apresentou-se a concurso de professores com o certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar