161 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. XVI) -Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora ... face destas disposições, como o próprio contribuinte declarou que residia nas Scheicelles e não comunicou a mudança de domicílio à administração tributária, está correcta a decisão da administração fiscal
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT). IV - Nesse caso, não se comprovando que o contribuinte entretanto comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos quinze dias seguintes à devolução por nova ... falta de recebimento da primeira carta devido ao não cumprimento da obrigação de comunicar a alteração do domicílio fiscal. VII - Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada
Relator: Cândido de Pinho
comunicação. II- Porém, quando não existe um acto administrativo prévio e o ofício comunicativo apresenta um sentido decisor, é de considerar que a notificação, ela própria, contém a decisão, assumindo ... simultaneamente as duas funções: decisora e comunicativa. III- Se um ofício dá a conhecer ao interessado a existência de um acto administrativo, mencionando a data da sua prolação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
31/3, que as faltas dadas por conta do período de férias devem ser comunicadas por escrito na véspera ou não sendo possível no próprio dia oralmente com redução a escrito ... superior hierárquico, cumpriu as norma sem questão, uma vez que, apesar de a comunicar no próprio dia, fê-lo por escrito; 3. Sendo esta a prática habitual nos serviços
Relator: Helena Lopes
Mostra-se intempestivo o recurso contencioso de acto anulável comunicado à recorrente em 25 de Junho de 1999 e interposto em 26 de Outubro ... /l/a) da LPTA ); 2. O facto de, eventualmente, o acto não ter sido comunicado pela forma legalmente prevista não interfere no conhecimento que a recorrente teve do mesmo e, consequentemente
Relator: Helena Lopes
alínea c) do nº 1 do art. 68º do CPA, tem por objectivo comunicar ao administrado o órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse ... falta de definitividade vertical do acto impugnado, e não tendo o acto sido comunicado através de notificação adequada, nos termos supra mencionados, não poderá o recorrente ser condenado em custas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
certo direito, é um prazo de caducidade. II – A residência fora de Portugal não comunicada à AT não constitui razão jurídica válida para afastar a conclusão quanto à concretização
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Portugal reporta-se às decisões dos árbitros. XI. A decisão do VAR de não comunicar ao árbitro uma determinada ocorrência não tem os efeitos inibitórios conferidos pela field of play
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
informação fundamentadora do ato e, principalmente, que não se destina a comunicar ao interessado a emissão de um determinado ato com um específico conteúdo. VIII - O que significa que, não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
partes celebrado, em 02/08/2018, transação extrajudicial no tocante ao objeto do litígio declarativo, nunca comunicaram a existência de tal negócio a este Tribunal de Apelação. Pelo que a omissão
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
residência habitual, não deixa de o ser pelo facto de não o ter comunicado à administração tributária
Relator: RUI A.S. FERREIRA
contra ela. IV- A circunstância de o contabilista ter cumprido a obrigação legal de comunicar à AT o endereço da caixa postal eletrónica (artigos 19º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
vontade da entidade beneficiária, porquanto as verificações no local devem ser planeadas e comunicadas com antecedência devida para que os responsáveis (i.e. responsável pelo projeto, engenheiro, pessoal da contabilidade
Relator: ISABEL SILVA
força maior, também beneficiavam de franquia desde que não houvesse negligência grave e fossem comunicados à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência, para
Relator: RUI A.S. FERREIRA
nº6, al. a), do CIRS]; II- O facto de o sujeito passivo não ter comunicado a alteração de domicílio para o prédio de “chegada”, no qual alega ter concretizado
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo
Relator: RUI A.S. FERREIRA
condições de ser por ele percebida, conforme doutrina da receção dos atos comunicativos resultante do artigo 224º
Relator: VITAL LOPES
domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios dela, o que retira
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado / comunicado à AT. III. Se não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta
Relator: VITAL LOPES
domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios dela, o que retira