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Relator: RUI PEREIRA
proposta economicamente mais vantajosa [cfr. artigo 74º, nº 1, alínea a) do CCP], o Programa do Concurso deve conter, por força do disposto na alínea ... artigo 132º do CCP, o modelo de avaliação das propostas, com explicitação clara dos factores e eventuais subfactores relativos aos aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ... aquisição de serviços (adjudicáveis por concurso público conforme dispõe o artº 259º nº 3 CCP), caso a entidade adjudicante pretenda melhorar o conteúdo das versões iniciais das propostas no tocante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato a celebrar. VII. A elaboração das peças do procedimento assume no âmbito do CCP muito maior importância do que nos regimes pré-contratuais anteriores, exigindo-se à entidade adjudicante ... condicionalismos de caráter jurídico e técnico, de natureza formal ou substantiva, sejam previstas no CCP, sejam em normas dispersas que se considerem aplicáveis, sejam ainda porque se pretende conformar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
CCP. X - Mas ainda que, porventura se supusesse a admissibilidade da estipulação contida al. h) do n.º 3 do art.º 6.º do PC, aí plasmada ao abrigo ... discricionariedade administrativa autorizada pelo art.º 132.º, n.º 4 do CCP, a verdade é que a exigência do documento em questão sempre esbarraria com a limitação constante
Relator: Frederico Macedo Branco
público mediante o qual os concorrentes [cfr. arts. 52.º e 53.º do CCP], manifestam a intenção de vir a celebrar o contrato objeto daquele procedimento, assumindo o compromisso ... CCP] e aos «termos ou condições» [cfr. arts
Relator: Alexandra Alendouro
acordo com o artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto ... alínea d) e 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP, por tais declarações e licenciamentos (de terceiros, indicados como subcontratados) não respeitarem a documentos exigidos pelo programa
Relator: TIAGO MIRANDA
maioria de razão, da alª d) – do nº 2 do artigo 70º do CCP. II – A norma de natureza regulamentar que é o programa do concurso, uma vez emitida, ganha ... apresentação da proposta – como permitiria o nº 3 alª a) do artigo 72º do CCP – não é proscrito pela ordem jurídica ou pelo programa do concurso, então, não ocorre fraude
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não se pode satisfazer com a eventual declaração genérica prevista no Anexo I do CCP, pois se assim fosse, a citada norma seria destituída de sentido. II - Se assim não ... CCP e do artigo 8.º, nº 1, al. b) do PC. IV - Apurado o sentido interpretativo do normativo ínsito no n.º 3 do art. 60.º do CCP
Relator: ALDA NUNES
71º do CCP, na redação resultante do DL nº 111-B/2017, de 31.8, não previa um critério legal supletivo e automático, como sucedeu na versão original do CCP ... procedimento ou no convite – cfr art 71º, nº 1. IV – O art 71º do CCP, saído da revisão de 2017, mesmo na ausência de fixação de um limiar de preço
Relator: Helena Ribeiro
termos do artigo 76.º, n.º1 do CCP impende sobre a entidade adjudicante o dever de adjudicação, o qual traduz o exercício de um poder vinculado por parte ... legislador enunciou taxativamente nas várias alíneas do n.º1 do artigo 79.º, do CCP, onde se podem diferenciar causas de não adjudicação justificadas por razões de ordem subjetiva ( alíneas
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no art.º 130.º, n.º 1 do CCP para os procedimentos pré-contratuais que seguem a forma de concurso público, é através do anúncio publicado ... expressamente disposto no art.º 40.º, n.ºs 4 e 5 do CCP, em caso de divergência as indicações constantes do programa do procedimento, do caderno de encargos
Relator: TIAGO MIRANDA
empreitadas de obras públicas são contratos administrativos regidos, em primeiro lugar, pelo CCP que constitui, relativamente ao regime do contrato civil de empreitada, um regime não simplesmente especial dentro ... diversa ordem: de direito público. Por isso, quanto a uma obra sujeita ao CCP, os prazos de caducidade do direito de acção têm de ser procurados no direito administrativo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
regularizável ou suprível ao abrigo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP. VI - Por isso, importa então averiguar se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento ... excluída em virtude do preceituado no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, isto é, por o júri do concurso estar adstrito ao dever de, previamente à decisão
Relator: RUI PEREIRA
anteceder cronologicamente a fase de habilitação dos concorrentes (cfr. artigos 70º a 78º do CCP). II – Tal alteração teve em vista não só separar a avaliação do mérito das propostas ... condicional do conteúdo do caderno de encargos (artigo 57º, nº 1, alínea a) do CCP), os documentos relativos aos atributos da proposta, ou seja, os documentos que contêm os elementos
Relator: SOFIA DAVID
Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, mas relaciona ... saúde”, deve estar registada e deter o respectivo licenciamento junto da ERS; IV - O CCP, na actual redacção, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, permite quer
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
Concurso) e que é, aliás, exigida pelo artigo 57º nº 1 alínea a) do CCP, não pode singelamente retirar-se que os produtos que a concorrente se propõe fornecer cumprem ... alínea b), 146º nº 2 alínea o) e 148º nº 1 do CCP. III – A circunstância de ser apenas o preço o único aspeto a avaliar, de acordo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qualificados como atributo da proposta, segundo o artigo 56.º, n.º 2 do CCP. II. Sendo as menções relativas ao software necessário à exploração da solução um aspeto integrante ... contratar. VII. Em face do artigo 146.º, n.º 2, d) do CCP, ao estabelecer como causa de exclusão resultante da omissão de documento da proposta, que tal documento
Relator: Helena Ribeiro
termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias ... administrativos, ficam sujeitos, quanto à sua formação, ao regime previsto na parte II do CCP. II- A Administração Pública está submetida a um conjunto de princípios gerais, como seja
Relator: SOFIA DAVID
aquele definidos, com a ressalva do art.º 257.º, n.º 3, do CCP. Consequentemente, resultando dos contratos celebrados alterações substanciais às condições consagradas nos acordos-quadro, estes contratos ... CCP; III – Conforme art.º 71.º n.º 1 al. b), do Código de Contratos Públicos (CCP), considera-se a existência de um preço anormalmente baixo quando o preço