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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 184º nº 1 al. e) do CCP, atinente à fase de apresentação das candidaturas, não fixa qualquer mecanismo que autorize os candidatos a juntarem novos documentos ou suprirem irregularidades ... mesmos apresentem nas respectivas candidaturas. II – Tal inerência decorre dos princípios da legalidade, igualdade e intangibilidade das propostas, que não autorizam, na fase de audiência prévia, que os candidatos alterem
Relator: ACORDAO DITADO PARA ACTA
Findo o prazo para apresentação das candidaturas a a eleição do Presidente da Republica, o Tribunal Constitucional verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos que os integram
Relator: TAVARES DA COSTA
C/76, de 27 de Outubro, exijam que das listas de apresentação de candidaturas deve constar a identificação de cada candidato, feita atraves de bilhete de identidade, e que, na falta
Relator: MARIO DE BRITO
determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos ... destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
nehnum dos interessados tenha invocado qualquer nulidade. II - A declaração de desistencia de candidatura a eleição de um orgão autarquico junta no processo de candidatura a eleição de outro orgão ... recurso do despacho que admita o recurso de decisão de admissão ou rejeição de candidaturas. IV - Das listas de candidaturas admitidas e rejeitadas afixada a porta do tribunal, apenas pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
distribuição dos tempos de antena na radio e na televisão entre as diferentes candidaturas. III - Encontra-se constitucionalmente garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios ... distribuição dos tempos de antena na radio e na televisão entre as diferentes candidaturas. VI - O acto consistente na distribuição, por sorteio, dos tempos de antena entre varias candidaturas concorrentes
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
entidade terceira para executar o contrato logo no momento da apresentação da sua candidatura, e conforme exige o art.º 168.º, n.º 4 do CCP, visto ... prévia qualificação, que se desenrola em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e adjudicação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos concursais, os candidatos deverão preencher os pressupostos/Requisitos de candidatura até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas. Para o júri do procedimento concursal, o que se trata ... saber é, se até à data limite de apresentação da candidatura o candidato reunia a condição prevista na alínea c) do ponto 8.1 do Aviso ………./22, conjugada com a alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desencadear os procedimentos e a quem compete deliberar sobre a seleção e aprovação das candidaturas aos apoios financeiros proporcionados pelos programas operacionais, nos termos do artigo 20.º do Decreto ... Parceria exerce poderes a montante e a jusante da seleção e aprovação de candidaturas, competindo-lhe funções de coordenação política, de superior direção administrativa das CCDR e de consulta
Relator: MESSIAS BENTO
decisão final relativa a apresentação de candidaturas para um orgão autarquico e impugnavel perante o Tribunal Constitucional. Decisão final e aquela que tiver sido proferida sobre a reclamação apresentada contra ... admissão ou contra a rejeição de uma candidatura. II - Não tendo o recorrente apresentado uma reclamação desse tipo, uma vez que o despacho a admitir a candidatura não tinha ainda
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario
Relator: VITAL MOREIRA
requesitos formais de apresentação de candidaturas para a eleição de orgãos autarquicos não consta nem a exigencia de uma "petição inicial" ou de um requerimento formal, nem a apresentação ... deste. II - A lei não distingue, de entre os requesitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais e os que não são, nem define o que sejam irregularidade processuais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo ... candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e sem erros determinantes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar a sua candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro ... lado, que cada candidatura apresentada seja avaliada de per si, ou seja, de acordo com os seus méritos e deméritos intrínsecos, sem que possam ou que sejam valoradas quaisquer situações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
documentos exigidos no programa do procedimento dá sempre lugar à exclusão da candidatura, salvo o caso previsto na segunda parte da al. e) do nº 2 do art. 184º ... Não se deve equiparar falta de envio electrónico da candidatura à falta de envio electrónico de um documento da candidatura. 3. A “natureza” dos documentos incompatível com o envio electrónico
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
eficaz para os anos subsequentes do programa de ajuda, não tendo de apresentar novas candidaturas, mas apenas de confirmar as declarações feitas quanto aos compromissos assumidos no momento da candidatura ... Código de Processo Civil). V - O indeferimento da aprovação dos novos pedidos incluídos na candidatura às medidas agro-ambienais apresentados para a campanha de 2005 traduz-se num acto administrativo
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o disposto na Portaria nº 1212/2003, de 16 de Outubro, as candidaturas apresentadas não garantem, por si só, a respectiva aprovação, podendo ser sujeitas a restrições orçamentais ... números 3 e 4 da aludida Portaria]. III – Da mera apresentação das candidaturas não decorrem quaisquer actos constitutivos de direitos, mormente o de ver a candidatura automaticamente aprovada
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
referência ao projecto de candidatura apresentado junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME ... conceito de “justiça administrativa”. III- No caso dos autos, a entidade apreciadora da candidatura vinculou-se aos critérios de avaliação previamente definidos, pelo que a partir desse momento, a avaliação
Relator: MANUEL MATOS
referida no artigo 51º, nº 1, do ECD, podem apresentar, por escrito, as suas candidaturas a cinco postos correspondentes à sua categoria, por ordem decrescente de preferência, em conformidade ... rotatividade que estatutariamente caracterizam o seu desempenho profissional e do princípio da liberdade de candidatura, consagrado no artigo 51º, nº 3, do ECD, os funcionários diplomáticos podem ser colocados