36 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Código de Processo Civil, pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito ... logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II- Já o vício da ambiguidade ou obscuridade, a que se reporta
Relator: PEDRO VERGUEIRO
permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração, sendo clara porque é inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre
Relator: Fonseca Carvalho
alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta
Relator: VITAL LOPES
alínea e), do RJAT). ii.A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha ... oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. iv.A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
decisão que se pronuncie sobre a pretendida aclaração. II - Como é pacificamente apontado, «a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Da leitura das informações que suportam a decisão final contida no
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. 3. O uso anormal do processo v.g. no intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão, é proibido
Relator: SOFIA DAVID
nulidade decisória por ininteligibilidade, por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando existir uma violação grave ... dever de fundamentação, designadamente, só ocorre quando os fundamentos da decisão são de todo incongruentes, contraditórios ou indecifráveis; II - Factos do conhecimento geral são todos aqueles que uma massa
Relator: José Correia
seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do contraditório ... contra os quais poderia esgrimir os argumentos que entendesse convenientes, na altura própria, a decisão tomada no acórdão em nada afecta quer a pretensão deduzida, quer a defesa. V)- Acrescente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim ... venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - No caso, considerada a decisão proferida em sede de oposição, confirmada pelo acórdão deste TCA Sul, há uma situação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
verifica não estarmos perante questões, mas sim argumentos/fundamentos que o Tribunal aportou à decisão daquelas que eram as questões a decidir; III - Não ocorre nulidade da sentença por falta ... factualidade aos normativos que se reputaram aplicáveis; IV - Não padece de obscuridade ou ambiguidade que determinem a sua ininteligibilidade, a sentença que, de forma perfeitamente compreensível, revela as razões pelas
Relator: Gomes Correia
elementos que lhe serviram de suporte, a fundamentação do acto tributário resulta cristalina, sem ambiguidades, obscuridades, ou qualquer contradição. E face à falta ou insuficiência da notificação, podia a recorrente ... artº e 125.º do CPA). VI- A falta de comunicação dos fundamentos da decisão não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo que enquanto esta constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ambiguidade (cfr.artº.669, nº.1, al.a), do C.P.Civil). Uma sentença (ou acórdão) diz-se obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível. Diz-se ambígua quando alguma passagem ... lado, em resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigos da petição inicial. IV. Tal despacho de convite ao aperfeiçoamento, por impugnação ambígua ou equívoca, poderá ser proferido à luz do disposto no nº 3 do artº 508º ... factos não é objeto de prova, apenas dependendo do juízo de ponderação e da decisão judicial. X. Saber se “o réu não deu cumprimento às cláusulas contratuais do contrato
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Apesar de a classificação final de “não aprovado”, atribuída pelo Júri