01279/98

Sumário

I- Emerge do artigo 669 do CPC que o pedido de aclaração de sentença ou acórdão impõe ao requerente a alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta ao Tribunal requerer se na expressão «com todas as consequências legais»que complementou o decreto de anulação do acto de liquidação impugnado cabe a devolução do imposto entretanto pago III- Com todas as consequências legais mais nada se quer significar que o acto anulado deixou de existir na ordem jurídica a partir da prolacção da sentença «produzindo todos os seus efeitos ex tunc pelo que tido se deve passar como se ele não houvera sido praticado» Freitas do Amaral in A execução das sentenças nos TA pp65