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823 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    418/15.4BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação (natureza receptícia do acto tributário) é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não ... noção de actos pessoais, não pode considerar-se o acto de notificação de uma liquidação tributária como um acto pessoal, assim devendo a mesma notificação seguir a regra prevista

  2. TRC

    1739/24.0T8CTB-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    tendo que o ser na própria parte, salvo se for para a prática de acto pessoal (arts. 247º, nº 1, e 250º do NCPC); ii) Sendo o interessado no inventário ... adjectiva que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto processual (art. 139º, nº 3, do NCPC), salvo caso de justo impedimento, o acto não pode

  3. TCANsó sumário

    02517/06.4BEPRT

    Relator: Fernanda Brandão

    mandatário, excepto quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local ... decisão em apreço quer a parte quer o advogado constituído não pratica qualquer acto ilegal, não é possível deixar de extrair consequências do acto praticado, tanto mais que se trata

  6. TCASsó sumário

    02728/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    notificação da liquidação da taxa de promoção devida ao IVV (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto ... existiria se o acto da liquidação em causa, enquanto acto susceptível de afectar a esfera jurídica da mandante, ora recorrente, não fosse um acto "pessoal" e resulta da conjugação

  7. TCANsó sumário

    01223/22.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Conforme se depreende inequivocamente do termo “podem” utilizado quer no n

  9. TCANcitado por 1só sumário

    00212/09.1BEMDL

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação ... nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. II – Tendo o recorrente sido pessoalmente notificado do acto que o incluiu na lista de transição, não o tendo impugnado, não lhe assiste

  10. TCANcitado por 1só sumário

    00206/16.0BECBR

    Relator: Vital Lopes

    caso uma modalidade de notificação pessoal, consentida pelo CPPT. 3. Revelando-se a notificação pessoalmente efectuada no acto de inscrição insuficiente quanto aos requisitos que dela devem constar

  11. TCONSTsó sumário

    92-606

    Relator: FERNANDA PALMA

    assinada pelo próprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermédio de advogado: é, assim, um acto processual pessoal. II - É evidente que , ao impedir ... desse diploma surge como uma regra meramente processual, justificada pelo carácter pessoal que o legislador quis conferir ao acto em apreço. O legislador pretende que a autoridade recorrida se responsabilize

  12. TCANsó sumário

    00190/20.6BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    esteja em causa a propositura de uma acção cujo objecto seja a impugnação de acto administrativo, aquele princípio geral sofre adaptação pois que a legitimidade activa não depende para esse ... Autor deve ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - A legitimidade activa do demandante

  14. TCASsó sumário

    01655/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sido completamente omitido ou quando se demonstre o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artº 195º ... omitido nem se demonstrando que a recorrente, como destinatária da citação pessoal, não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artºs 195º

  15. TCANsó sumário

    00169/08.6BEPNF

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras da citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente ... posterior à notificação, comunicando ao notificado a data e o modo por que o acto se considera realizado, (artigo 241° do CPC 1961) que cumpre um dever de informação

  16. TCANsó sumário

    00042/06.2BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    artigo 9º nº1, atribui legitimidade activa para impugnar um acto administrativo a quem tenha interesse directo e pessoal em agir, e isto independentemente de ser ou não titular da respectiva ... acto impugnado; III. Na verdade, poderá assistir um interesse directo e pessoal na impugnação de acto administrativo sem eficácia externa actual [nomeadamente lesiva], desde que seja seguro ou muito provável

  17. TCANsó sumário

    02104/23.2BEBRG

    Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS

    artigo 98. °, n.º 2 do CPTA não requer um conhecimento efectivo e pessoal do acto ou omissão que se quer impugnar, bastando-se com a mera possibilidade de conhecimento