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Relator: Helena Lopes
actos negativos propriamente ditos e "actos negativos com efeitos positivos", sendo certo que, para que possa haver protecção provisória da posição do particular é necessário que o acto negativo ... risco de se perder em consequência indirecta do acto negativo; 6. No caso dos autos, consubstanciando-se o acto impugnado na notificação ao requerente para, até determinado prazo, apresentar
Relator: José Correia
decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual ... decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que produz, por si só, mesmo perante terceiros, os efeitos jurídicos, a modificação jurídica
Relator: Magda Geraldes
particular, isto é, o que recusa ou rejeita os efeitos jurídicos que podem integrar o conteúdo positivo de um acto administrativo mediante o qual o particular obtém satisfação para ... interesse. II - Sempre que se esteja perante um acto de conteúdo negativo, insusceptível de ser suspenso pela sua própria natureza, tal situação acarreta a verificação de um pressuposto processual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto - que ordena o regresso imediato ao serviço do Requerente -, produz efeitos jurídicos inovatórios que lhe são desfavoráveis e, por isso, não é mera execução ou consequência do acto ... eficácia. 5. Por não produzir quaisquer efeitos desfavoráveis positivos para o Requerente, mas meramente negativos, não é susceptível de suspensão da eficácia o acto da Caixa Geral de Aposentações
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; II. Tal acto não é susceptível de suspensão ... deveremos distinguir entre actos negativos propriamente ditos e actos apenas aparentemente negativos, ou actos negativos com efeitos positivos, designadamente quando a eles está associado um efeito secundário, ou acessório
Relator: Cristina dos Santos
solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa ... efeito jurídico da resolução final (arquivamento) do procedimento de aposentação fundado em acto tácito negativo, porque, primeiro, a lei estatui o efeito resolutivo apenas quanto ao acto tácito positivo
Relator: LUCAS COELHO
cumprimento de decisão de suspensão de eficacia de acto administrativo, deve a autoridade requerida, notificada nos termos do artigo 78, n 7, da LPTA, proceder ao seu cumprimento imediato ... acto administrativo ja executado, incumbem a Administração os mesmos deveres positivos e negativos, mas não se lhe impõe legalmente qualquer imperativo de neutralização da execução ou de eliminação de efeitos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado. IV. Em termos ... efeitos positivos ou negativos que a contrariem. V. A decisão judicial anulatória possui, por um lado, um efeito constitutivo o qual, por regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo
Relator: Magda Geraldes
acto punitivo, por formação de acto tácito de indeferimento, os efeitos do acto punitivo mantêm-se, tendo o requerente todo o interesse em ver paralisados tais efeitos que sejam lesivos ... prática do acto impugnado (acto ablativo que afectou a esfera jurídica do requerente, impondo-lhe uma sanção disciplinar). IV - Tal acto de indeferimento tácito, cujos efeitos se pretendem ver suspensos
Relator: SILVIA PIRES
efeitos previstos no artº 251º do C.S.C.. II – O exercício do voto por quem está legalmente impedido de o fazer tem como consequência a nulidade desse acto, nos termos ... Perante uma deliberação negativa em que foi decisivo o voto de quem estava impedido de participar na votação, deve ser considerada como tomada a deliberação positiva contrária, correspondente ao número
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem ... não o cumpre; neste caso, não podem considerar-se dúvidas fundadas com efeitos invalidantes do acto, determinantes da sua anulação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam na lesão insuportável ... principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão
Relator: PAULO CARVALHO
referência, deve ser aposto um termo suspensivo, de forma que a AIM só produza efeitos a partir do fim do referido prazo, de forma a possibilitar-se a entrada ... questão de fundo tem de ser sempre a mesma, independentemente o carácter negativo ou positivo do acto, devendo fazer-se aqui uma interpretação extensiva do artº 66.2. do CPTA
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
todas as oscilações (negativas e positivas traduzidas em réditos ou débitos) corporizadas na conta bancária. V. Não há violação do sigilo bancário quando se identifiquem, para efeitos fiscais, a identificação ... muito menos da situação patrimonial daqueles. VI. Não obstante, o princípio do aproveitamento do acto somente ter obtido previsão legal com o Decreto-Lei n.º 4/2015
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apreciados. i) O acto administrativo autorizativo jurídico-público - v.g. de uma edificação – não conforma juridicamente as relações jurídicas civis, não produzindo quaisquer efeitos preclusivos dos direitos de terceiros ... sanção pecuniária – judicial ou autêntica - só é aplicável a prestações de facto infungíveis – positivas ou negativas duradouras, dada a inadmissibilidade da sua execução específica. n) A obrigação de facto negativo
Relator: RUI PEREIRA
I – O caso julgado, pressupondo a repetição de uma causa – a identidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos do acto. IV. Não tendo o requerente alegado e provado que os actos administrativos em questão assentam em norma já anteriormente anulada ou que tenha havido acto idêntico anteriormente ... principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos do acto. IX. Não tendo o requerente alegado e provado que os actos administrativos em questão assentam em norma já anteriormente anulada ou que tenha havido acto idêntico anteriormente ... principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais ... principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão
Relator: Cândido de Pinho
Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no nº 1, do art. 76º da LPTA. II - A alegação e demonstração do prejuízo constante da alínea ... concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre execução do acto e o dano invocado