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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente ao mesmo ... cumprimento ao disposto no art.º 39.º do CIRC – o que afasta, per se, uma situação de dupla tributação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar ... alínea b) do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma
Relator: Luís Migueis Garcia
especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção ... referência a marca “ou equivalente” mas são suficientemente precisas e inteligíveis nesse descritivo de per se, essa menção não tem por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
susceptibilidade de, segundo as diversas soluções plausíveis das várias questões de direito, conduzirem, de per si ou conjugados com outros factos, à alteração do julgado). II – No incidente de incumprimento ... Código Civil -, a qual deve ser objecto de processo próprio (art.º 44º do RGPTC). IV - A expressão “despesas escolares e de saúde/medicamentosas do menor (de carácter extraordinário
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instauração, uma vez que tinham decorrido mais de quatro anos, tal determina, per se, a prescrição dos procedimentos contraordenacionais. IV-Apenas deve ser convocado e aplicado o prazo máximo supletivo ... cada interrupção, porquanto tal conduziria a que pudesse eternizar-se a possibilidade de prosseguir processo de contraordenações contra o arguido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instauração, uma vez que tinham decorrido mais de quatro anos, tal determina, per se, a prescrição dos procedimentos contraordenacionais. III-Apenas deve ser convocado e aplicado o prazo máximo supletivo ... cada interrupção, porquanto tal conduziria a que pudesse eternizar-se a possibilidade de prosseguir processo de contraordenações contra o arguido
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Os números 2 e 3 do artigo 186º do CIRE contemplam
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: SOUSA BRITO
I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir ... matéria coletável apurada através de métodos indiretos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
precisos termos que foram apurados, tendo as suas declarações mostrado convincente credibilidade, "de per si" e por conjugação com outros meios probatórios (que "infra' serão referidos individualmente) que nos permitiram ... testemunha refere que também na prostituição), razão pela qual: o modo como se processa a organização da mesma após a saída desta testemunha, não é do conhecimento desta (razão pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pelo DL. n.º 26/2015, continua a ser aplicável ao PEAP (e também ao PER) o regime jurídico do art. 212º, n.º 2, al. a) do CIRE, nos termos ... identificados contratos de mútuos já incumpridos pelo devedor, pagamento prestacional esse que se processaria nos termos e condições previstas em cada um desses contrato de mútuo incumpridos, quando
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
perceções constantes dos autos que expressavam a sua fragilidade, perturbação e desequilíbrio não equivalem, per si, à existência de uma anomalia psíquica e nenhum dos elementos clínicos juntos aos autos ... 307º do C.P.Penal, a leitura da decisão instrutória, em princípio, deve ser processada imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada
Relator: Cristina da Nova
regime legal aplicável quanto à fixação do valor da causa, em processo que deu entrada em 2008, é o valor que se pretende obter ou o valor em dinheiro equivalente ... tabela média de preços praticados, naquele ano, sem outros elementos não permite de per se ou em conjunto sustentar de forma objetiva e credível, com recurso às regras da experiência
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
acordo com o disposto no artigo 133.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[q]uando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque ... dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente». III. A primeira condição cuja verificação se impõe apurar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar ... decisão sobre as impugnações da lista provisória de créditos não produzem efeitos fora do PER, servindo apenas para a determinação do universo de créditos e para a aferição da base